Em sessão extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (18), a Câmara Municipal de Votorantim votará 3 projetos de lei de autoria do Prefeito Carlos Augusto Pivetta.
O Projeto de Lei n º 095/09 visa alterar o Estatuto do Magistério Público Municipal de Votorantim, Lei n° 1596/01. As modificações foram baseadas em informações coletadas pela Secretaria de Educação junto a população interessada e os profissionais de educação por meio do projeto "Escola Cidadã".
Uma das mudanças previstas no projeto assegura a permanência do profissional que não tem nível superior na habilitação específica, porém sem o vencimento equiparado que poderá ocorrer, a partir do momento que os mesmos adquirirem essa formação. Outro item colocado no projeto refere-se aos cargos de suporte pedagógico que deixam de ser em comissão e passam a ser efetivos, acessíveis exclusivamente por concurso público, sendo criada uma função de confiança, a ser exercida por designação do prefeito que poderá recair exclusivamente em profissional do magistério (funcionário efetivo) regido pelo Estatuto.
Dentre outras providências, a alteração também busca adaptar-se a jornada de trabalho estipulada pela legislação federal, bem como, a criação de um departamento de Planejamento Educacional e um Serviço de Planejamento da SEED e respectivos cargos para realizar as atribuições dos antigos assessores de planejamento.
Em reunião realizada na última quarta-feira (16), a Secretária de Educação, Elizete Faloci Scarpanti de Jesus e o Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. João Carlos Xavier de Almeida explanaram sobre o projeto e a necessidade de urgência na votação da matéria, sendo que, a reunião também contou com a presença da Diretora Geral da Câmara, Maria de Lourdes Marques Rodrigues Santos, o Procurador Jurídico da Câmara, João Neto da Silva e os vereadores Marcos Antonio Alves (PT), Francisco Carlos Amorim (PT), Heber de Almeida Martins (PDT), Bruno Almeida Martins (PSDB), Fernando de Oliveira Souza (PT), Solange de Oliveira Pedroso (PMDB), Antonio dos Santos (PT) e Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB).
O Projeto de Lei nº 096/09 que altera a lei 2024 de 29 de dezembro de 2008, estima receita e fixa a despesa do município para 2009, tem o objetivo de viabilizar as alterações na legislação orçamentária do município, que buscam alocar novas situações de despesas de acordo com legislação vigente. Acrescentando na Secretaria de Meio Ambiente a unidade executora manutenção de Convênios e Recursos Externos. Dentro desta nova unidade será criada as contas de aquisição de equipamentos e material, material de consumo, outros serviços de terceiros, pessoa física e pessoa jurídica.
Para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) será necessária a criação da conta outros encargos sobre a dívida por Contrato Intra-Orçamentária, na qual os recursos serão oriundos de anulação de despesa, superávit do exercício anterior e superávit do exercício, nas quais atenderão a repasse de recursos do Fundo estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO e a transferência de recursos financeiros de acordo com a Lei Municipal 1963 de 10 de março de 2008.
O Projeto de Lei n°097/09, que busca a informatização em todos os seus procedimentos, em especial os relativos a questões tributárias, facilitando a vida do contribuinte não só no cumprimento de seus deveres instrumentais, mas também, procurando agilizar a prestação de serviços. Dessa forma, nada mais eficaz e rápido que a informatização e o uso do meio eletrônico para a prestação de serviços e o controle de atos.
Assessoria de Comunicação da Câmara dos Vereadores de Votorantim
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