Notícia publicada na edição de 23/10/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno A
O cadastro e atualização de dados de aposentados e pensionistas para a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano que vem, será realizado até dia 30, quinta-feira. Na sexta-feira (31) será ponto facultativo nas repartições públicas municipais em comemoração do ao Dia do Funcionário Público, comemorado no dia 28 de outubro, de acordo com o decreto de nº 4803.
A Secretaria de Finanças de Votorantim informa que algumas alterações foram feitas em relação ao ano passado. Terá direito aqueles cujo rendimento não ultrapassem três salários mínimo vigente, serão somados os rendimentos do cônjuge, que possuam um único imóvel e residam nele, e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída (coberta), não ultrapassem 475 m2, conforme o artigo 116 da lei nº 2.379 que complementa a lei nº 1.602.
O aposentado ou pensionista que já é isento deverá comparecer ao balcão de atendimento de Cadastro Imobiliário, munido de documento de identificação e o informativo de benefícios.
Para a solicitação pela primeira vez do benefício de isenção deverá ser apresentados os seguintes documentos: cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissário do representante ou procurador quando houver; cópia de demonstrativo de valores (Carnê IPTU fls. 2); cópia de comprovante de endereço recente; cópia da matrícula atualizada, contrato, escrituras; aposentados e pensionistas do INSS: apresentar INFBEN (Solicitar no INSS) ou demonstrativo de crédito do benefício; aposentados e pensionistas servidores públicos apresentar cópia do holerite.
O setor de cadastro imobiliário atende no saguão da Prefeitura de Votorantim no guichê 3, de segunda a sexta-feira das 9 às 16 horas.
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