INFORMAÇÃO LIVRE

Notícia publicada na edição de 27/01/15 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 003 do caderno A -

Acórdão do TCE... - Um acordão do dia 5 deste mês do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular a prestação de contas do valor de R$ 3,3 milhões decorrente de repasse efetuado, em 2010, pela Prefeitura de Votorantim à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia daquela cidade. O repasse referiu-se a um contrato de gestão para a execução de atividades e serviços médico-hospitalares no Hospital Municipal de Votorantim "Dr. Lauro Roberto Fogaça". O acórdão tem a assinatura da presidente do TCE, Cristina de Castro Moraes, e do conselheiro relator do processo, Dimas Eduardo Ramalho.

... julga processo... - Seguindo o voto do relator, o acórdão, após considerar a prestação de contas irregular, determina, no entanto, que deixa de condenar a Organização Social (Santa Casa) à devolução dos valores repassados, bem como de impor multa aos responsáveis legais, "tão somente porque, apesar das falhas, não se constatou indícios de desvio de finalidade e de efetivo dano ao erário".

... de Votorantim - O relator considerou como "falha" a terceirização de serviços, por entender que os atendimentos deveriam ter sido prestados pela própria Santa Casa. O prefeito de Votorantim em 2010 era o petista Carlos Augusto Pivetta. Ontem à noite, com base em informações obtidas da reportagem sobre o acórdão, ele comentou que o documento reconhece a "relevância" dos serviços aplicados e disse que a irregularidade apontada foi formal, já que não houve prejuízo ao município.