Projeto de lei da Prefeitura permite autonomia ao município para adequais a legislação e agilizar os processos referentes à educação
A Prefeitura de Votorantim encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino. A proposta permite autonomia ao município para aprovar as próprias legislações referentes à educação, levando em consideração as de ordem estadual e federal.
De acordo com a Seed, o projeto de lei vem para concretizar a autonomia do município na área da educação, adequando as estruturas legais dando mais agilidade ao processo. Com a criação do sistema, o município deixa de ser subsistema do Estado e passa a receber atribuições próprias, ficando outras esferas impedidas de invadir sua autonomia.
De acordo com o prefeito Fernando de Oliveira Souza a aprovação do Sistema Municipal de Educação vai permitir um foco maior na qualidade da educação municipal, possibilitando inovação educacional com maior agilidade nos processos burocráticos, sendo um instrumento de valorização do município.
O secretário de Educação, Tiago Antônio de Araújo, conta que até a aprovação desta lei, o município é uma rede municipal de ensino subordinada a rede estadual. "Com a criação desse sistema, passaremos a ter um sistema próprio e com isso mais autonomia para aprovar as nossas próprias legislações", ressalta.
O secretário explica ainda que a Seed acaba de publicar a lei que alterou a composição do Conselho Municipal de Educação, justamente para que o município possa ter o conselho que vai atuar conjuntamente com o sistema aprovando as deliberações. "Ainda vamos manter importantes convênios com a rede estadual e nossa supervisão passará a ter mais autonomia" destaca o titular da pasta.
Jornalista: André Reis
Secom Votorantim
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