sexta-feira, 21 de julho de 2017

Prefeitura elabora edital para concurso público da GCM

 Prefeito sanciona a lei que permite a reestruturação da corporação

A Prefeitura de Votorantim deu início aos trâmites para a elaboração do edital de concurso público para a contração de novos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). O prefeito Fernando de Oliveira Souza sancionou, conforme o publicado na edição desta sexta-feira (21), do Jornal Município de Votorantim, a lei complementar que reestrutura o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, em acordo com a Lei Federal n° 13022/2014, que regulamenta o Art. 144, da Constituição Federal.
Para o prefeito Fernando de Oliveira a primeira meta foi atingida, que era elaborar o projeto e passar para a aprovação dos vereadores. "Agora, com o apoio do Legislativo e a lei sancionada já demos início aos trâmites para a elaboração do edital do concurso público que deve ser publicado em breve", ressalta. Ele destaca ainda que a reestruturação da GCM no município de é de extrema importância e tende a melhorar ainda mais e oferecer melhor estrutura a corporação.
De acordo com a nova lei, poderão participar do concurso público, após a publicação do edital, as pessoas com idade entre 18 e 35 anos e ter altura mínima 1,65 m homem e 1,60m mulher. A lei sancionada atende a legislação federal, para novas contratações, em razão da criação e alteração de cargos inexistentes, necessários para a padronização e manutenção da disciplina e hierarquia que são os pilares essenciais para o êxito da corporação.
A reestruturação prevê a criação de um plano de cargos e salários, em que ocorra a progressão funcional por acesso em carreira única, com cargos de acordo com as demais Guardas Civis Municipais de outras cidades. Sendo assim a corporação passa a ser órgão integrante a Secretaria de Governo e será composta por comandante, subcomandante, inspetor, classe distinta, classe especial, GCM 1ª Classe e GCM 2ª Classe.
A GCM, além das suas atividades funcionais, também será um órgão gerador de receita que ocorre através das fiscalizações que realiza, tendo em vista o seu poder de Polícia Administrativa. Entre outras mudanças está também o fato de ser uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com função de proteção preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Jornalista: André Reis
Secom Votorantim

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