Notícia publicada na edição de 19/12/2009 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 7 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.
O projeto de lei do prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT) que altera o Estatuto do Magistério Público Municipal de Votorantim, uma adequação à lei federal, foi aprovado em sessão extraordinária na manhã de ontem. Outros dois projetos de lei de autoria do executivo também passaram pelo legislativo.
As alterações no estatuto vão permitir que os cargos de suporte pedagógico deixem de ser comissionados e passem a ser efetivos, por intermédio de concurso público que deve acontecer no ano que vem. Essa transformação ocorrerá somente em 2011, até lá os comissionados continuam na função. Serão criados um departamento de Planejamento Educacional e um Serviço de Planejamento da SEED, com respectivos cargos para realizar as atribuições dos antigos assessores de planejamento.
Outro projeto aprovado viabiliza o envio e solicitações de documentos administrativos-fiscais por intermédio de meio eletrônico, tornando válidos referidas transações. O objetivo do projeto é buscar a informatização em todos os seus procedimentos, em especial os relativos a questões tributárias, facilitando a vida do contribuinte não só no cumprimento de seus deveres instrumentais, mas também, procurando agilizar a prestação de serviços. Foi aprovado também uma alteração de lei, na questão administrativa, acrescentando na Secretaria de Meio Ambiente a unidade executora manutenção de Convênios e Recursos Externos. Dentro desta nova unidade será criada as contas de aquisição de equipamentos e material, material de consumo, outros serviços de terceiros, pessoa física e pessoa jurídica.
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