Da mesma forma como está ocorrendo o parcelamento para os débitos referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em atraso deste ano e anos anteriores, A Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Finanças (SEF), mantém até o dia 29 deste mês, a oportunidade às pessoas físicas cadastradas como profissionais autônomos e prestadores de serviços para ficar em dia com seu Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso vai possibilitar desconto de até 50%, a partir do ano de 2010. O parcelamento do ISS, também está de acordo com a Lei 2099/2009. Um dos objetivos da lei é o de possibilitar a adesão do contribuinte, tanto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e contempla ainda a possibilidade das pessoas que apresentam débitos com o município, realizar o parcelamento de forma prolongada, assim diminuindo consideravelmente os juros compensatórios. A meta é oferecer oportunidades a todos os contribuintes do município. Com isso o grande beneficiado será a população. Desta forma as pessoas que estiverem com o ISS lançado de forma fixa, no termos da lei, poderão ter o benefício fiscal, desde que se apresente em dia com o Fisco Municipal, referente ao ano anterior para que possa receber o direito do desconto previsto. Neste caso o contribuinte poderá obter o desconto de 50%, se o pagamento for à vista, ou 40%, se parcelado. O prazo para realizar este parcelamento é até o dia 29 de dezembro, quando também será o dia para realizar o pagamento da 1ª parcela. Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, das 9 às 16 horas, no piso térreo do Paço Municipal. Mesma data em que termina o prazo para os munícipes aderirem a campanha "IPTU Amigo de Votorantim".
Prefeitura de Votorantim – Secretaria de Comunicação (SECOM) |
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