Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o Estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.
Para orientar e esclarecer dúvidas sobre os direitos dos cidadãos com mais de 60 anos, o programa Justiça Cidadã, apresentado pelo Delegado Pupin, traz o advogado especialista nessa área, Márcio Flávio Lima.
Entre os direitos que o Estatuto do Idoso confere estão: o atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS); a distribuição gratuita de remédios de uso continuado (hipertensão, diabetes etc); reserva de 10% dos assentos de veículos coletivos; direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.
O programa também irá abordar questões que envolvem os Planos de Saúde, Violência e Abandono, Discriminação, Abandono, Habitação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.