Câmara analisa quatro projetos recebidos

 

Projetos referentes à Seguridade Social, Pólo de Apoio Presencial para Educação a Distância e faixa de pedestres em pátios de postos de combustíveis são analisados na Câmara Municipal.

 

Os projetos de lei nºs 003/11, 005/11 e 006/11 foram recebidos do Poder Executivo e o projeto de lei nº 004/11 de autoria da vereadora Solange Oliveira Pedroso (PMDB) estão em análise pelo departamento jurídico da Câmara, na sequência seguirão para a análise das comissões permanentes da Câmara, antes de ir para votação em plenário.

 

Seguridade Social

O primeiro projeto recebido dispõe sobre a alteração do anexo 2 da Lei 1808, 12 de maio de 2005, e cria cargos nos termos do artigo 5º da referida Lei e dá outras providências.  A alteração do artigo 5º refere-se a necessidade de nomeação para os cargos de Diretor Administrativo e Financeiro; e Diretor de Previdência e Assistência Social, sendo que, para obter a nomeação é necessário preencher os requisitos mínimos: segurado ativo, com no mínimo 60 meses de efetivo exercício no serviço público municipal; ou inativo; ambos com curso superior completo. Já o artigo 2º, cria o cargo de Chefe de Serviço de Pessoal, referência V, que deverá obter os requisitos mínimos: Segurado ativo ou inativo, com nível médio completo, preferencialmente com curso superior completo. 

De acordo com o projeto apresentado, atualmente, a Fundação da Seguridade Social conta com uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretora de Previdência Social; No quadro, duas supervisoras de serviços de nível III, conta ainda, com uma estagiária contratada por meio de convênio mantido com o CIEE e nos termos de Legislação Federal e Municipal pertinentes.

Com o aumento da demanda de trabalho enfrentado pelos funcionários há algumas dificuldades para conceder férias e licença-prêmio já que não há quem possa substituir o funcionário, pois o quadro de funcionários é reduzido. Levando em consideração que até o dia 31 de janeiro de 2005, a Fundação da Seguridade Social contava com 1921 segurados e seus dependentes, atualmente esse número atingiu 2396, mais os seus dependentes. Devido a realização de concursos, os números demonstram que a tendência é o crescimento de segurados

Também foi esclarecido no projeto que não ocorrerá nenhuma extravagância, em relação às despesas administrativas; pois a Lei Federal e Municipal dispõe que o Regime Próprio de Previdência poderá gastar com sua manutenção administrativa 2% do valor total da remuneração total do exercício anterior; o que está sendo cumprido pela Fundação da Seguridade Social.

 

Regime Próprio de Previdência Social

No projeto de Lei nº 006/11, no primeiro parágrafo artigo 88 da Lei 1830, de 30 de junho de 2005 é acrescentado a seguinte redação. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. De acordo com o projeto, as despesas de administração tornaram-se também mais volumosas e necessitam de adequação ao plano de contas específicas para o custeio dessas despesas. Com o projeto de obtenção da sede sofrerão grande acréscimo; contudo, essa empreitada já se faz necessária para a instalação de uma sede compatível com o volume de trabalho e atendimento deste RPPS.     

 

Pólo de Apoio Presencial para Educação a Distância

Também foi recebido na Câmara, o projeto de lei nº 005/11 que dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, como também, a implantação do pólo de apoio presencial no município. O intuito é possibilitar o acesso a um curso superior público, totalmente gratuito e de alta qualidade, sem a necessidade de o munícipe deslocar-se de Votorantim.

Entre outros detalhes do projeto é possível observar informações referentes à implantação do Pólo, no que diz respeito à infraestrutura, logística e  operacionalização. Sendo assim, as parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais poderão ser estabelecidas pelo município. O Poder Executivo também poderá firmar acordo de cooperação técnica com a União e convênios com as instituições públicas de ensino superior. Outro item refere-se à toda infraestrutura física e logística de funcionamento dos laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, humanos, entre outros detalhes que serão assumidas pelo município. Já, as universidades parceiras serão responsáveis pela administração dos cursos. Em relação à gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação será direcionada à Secretaria de Educação (SEED).

 

Faixa de pedestres em pátios de postos de combustíveis

A Câmara também está analisando o projeto de lei nº004/11, de autoria da vereadora Solange de Oliveira Pedroso (PMDB). Na justificativa do projeto, a vereadora relata que a finalidade é garantir segurança aos munícipes quando transitarem pelo pátio dos postos de combustíveis.

Foi relatado no projeto que geralmente, nestes locais não há sinalização e regra de trafego; em todo tempo há entradas e saídas de veículos de diversos tipos e tamanhos, sendo assim, os pedestres sempre ficam vulneráveis à possíveis acidentes em áreas que seriam, as calçadas.

Caso o projeto seja aprovado, os postos da cidade deverão disponibilizar uma área sinalizada com pinturas de solo do tipo faixa de pedestre, reservada ao passeio público, obedecendo à largura do mesmo, fixada em lei para o local.

De acordo com o projeto, o objetivo é garantir maior acessibilidade, mobilidade, segurança e o bem-estar dos cidadãos, em especial dos portadores de necessidades especiais que transitam pelas rampas de acesso dos estabelecimentos.

 

 

Thalyta Lima

Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim