Câmara recebe projeto de lei de concessão de serviços do Saae

Folha de Votorantim

Às 17 horas em ponto de ontem, quando não faltava nem mais um minuto para o encerramento do expediente na secretaria da Câmara, foi enviado o projeto de lei que autoriza a concessão dos serviços públicos realizados pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e institui uma autarquia fiscalizadora, a Agerv (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim). Com a protocolização da proposta no último minuto, o prefeito Carlos Augusto Pivetta garantiu que o projeto de lei, composto por 88 artigos, digitados em 15 páginas, fosse lido já na sessão ordinária de ontem da Câmara, iniciada às 18 horas. O que falta para a votação são os pareceres das comissões do Legislativo.

A concessão dos serviços públicos, ou, como muitos vêm dizendo na cidade, a “privatização do Saae”, estaria previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, finalizado recentemente depois de uma discreta audiência pública e da exposição na internet para checagem e propostas, conforme manda a lei.

Mais receosos com a medida estariam os servidores públicos do Saae, temerosos de perderem o emprego. É por este motivo que as discussões sobre o assunto têm sido acompanhadas de perto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Isael Claretti, que estava presente na sessão de ontem.

Claretti também participou de uma reunião com o prefeito Pivetta, realizada em seu gabinete na tarde da última sexta (18), da qual também participaram funcionários da autarquia. Comedido nas palavras, Claretti disse, ontem, que estava “tranquilo” porque Pivetta se comprometeu a não realizar nenhuma exoneração. O que deverá acontecer são realocações. “Até porque a empresa que for realizar o serviço deverá ser fiscalizada”, observa o sindicalista.

De fato, o texto do projeto de lei prevê que o Saae será mantido e exercerá as atividades de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos, além das ações de planejamento, execução e gerenciamento das obras e serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.