Vereadores recebem presidente da Seguridade

 

Em companhia dos procuradores jurídicos da Câmara, Dr. João da Silva Neto e Dra. Laudicéia Nogueira Soares, os vereadores Francisco Carlos Amorim (PT), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Marilene Newman Oliveira (PT) e Pedro Nunes Filho (PDT) receberam no último dia 23, o presidente da Fundação da Seguridade Social da Prefeitura, Dr. Pedro Lopes da Rosa, que fez uma explanação detalhada dos projetos enviados à Câmara Municipal, de autoria do Executivo.

 

Seguridade Social

 

O Projeto de Lei nº 003/11 - dispõe sobre a alteração do anexo 2 da Lei 1808, 12 de maio de 2005, e cria cargos nos termos do artigo 5º da referida Lei e dá outras providências.  De acordo com o presidente da Seguridade Social Pedro Lopes da Rosa, a alteração do artigo 5º refere-se a necessidade de nomeação para os cargos de Diretor Administrativo e Financeiro; e Diretor de Previdência e Assistência Social, sendo que, para obter a nomeação é necessário preencher os requisitos mínimos: segurado ativo, com no mínimo 60 meses de efetivo exercício no serviço público municipal; ou inativo; ambos com curso superior completo.

 

Já o artigo 2º, cria o cargo de Chefe de Serviço de Pessoal, referência V, que deverá obter os requisitos mínimos: Segurado ativo ou inativo, com nível médio completo, preferencialmente com curso superior completo. 

"Atualmente, a Fundação conta com uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretora de Previdência Social; No quadro, duas supervisoras de serviços de nível III, conta ainda, com uma estagiária contratada por meio de convênio mantido com o CIEE e nos termos de Legislação Federal e Municipal pertinentes", relata Pedro.

Conforme detalhado no projeto, Pedro também destaca que, com o aumento da demanda de trabalho enfrentado pelos funcionários há algumas dificuldades para conceder férias e licença-prêmio já que não há quem possa substituir o funcionário. "O quadro de funcionários é reduzido, levando em consideração que até o dia 31 de janeiro de 2005, a Fundação contava com 1921 segurados e seus dependentes, atualmente esse número atingiu 2396, mais os seus dependentes. Devido a realização de concursos, os números demonstram que a tendência é o crescimento de segurados", destaca Pedro.

 

Além dos diversos questionamentos direcionados aos cargos, quadro de funcionários e instalação da sede, os vereadores também solicitaram esclarecimentos sobre a possibilidade de ocorrer alguma extravagância em relação às despesas administrativas. O presidente da Seguridade Social explicou que não ocorrerá nenhuma extravagância; pois a Lei Federal e Municipal dispõe que o Regime Próprio de Previdência poderá gastar com sua manutenção administrativa 2% do valor total da remuneração total do exercício anterior; o que está sendo cumprido pela Fundação.

 

A Procuradoria Jurídica da Câmara observou a necessidade de uma correção na informação sobre os requisitos para os cargos de Assessor I e Assessor II, já que da forma apresentada daria margem a reclamações futuras. O presidente da Fundação concordou e se comprometeu a efetivar a regularização mencionada, devendo o projeto tramitar normalmente.

 

Regime Próprio de Previdência Social

No projeto de Lei nº 006/11, no primeiro parágrafo artigo 88 da Lei 1830, de 30 de junho de 2005 é acrescentado a seguinte redação. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. Pedro finalizou a reunião detalhando que as despesas de administração tornaram-se também mais volumosas e necessitam de adequação ao plano de contas específicas para o custeio dessas despesas. "Com o projeto de obtenção da sede sofrerão grande acréscimo; contudo, essa empreitada já se faz necessária para a instalação de uma sede compatível com o volume de trabalho e atendimento deste RPPS", finalizou.    

 

 

 Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim