Cadastramento isenção IPTU

O setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças da prefeitura de Votorantim está desde o dia 1º de julho, realizando o cadastro de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012. O prazo para o cadastro segue até o dia 30 outubro. A expectativa é que sejam cadastrados mais de dois mil beneficiários.

 

De acordo com a legislação municipal, tem direito à isenção do pagamento do IPTU, os aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam nele e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída, não ultrapassem 475m².

 

Os documentos exigidos para aqueles que já fizeram cadastro em anos anteriores é: cópia do comprovante do cadastro anterior e cópia do comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético). Já para aqueles que farão cadastro pela primeira, há a necessidade dos seguintes documentos: cópia da escritura ou contrato do imóvel, carnê do IPTU-2011 e comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético).

 

Importante ressaltar que, o cadastro somente será efetuado com a apresentação dos documentos exigidos, e será devidamente analisado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura, e no caso de indeferimento por não atender a legislação municipal, haverá a devida comunicação.

 

Vale lembrar que todos os aposentados e pensionistas que se enquadram na Lei de Isenção devem fazer o cadastramento todo ano. O setor de cadastro imobiliário atende na Prefeitura no guichê 3, de segunda a sexta-feira das 9 às 16 horas. 

 

 

Prefeitura de Votorantim - Secretaria de Comunicação (SECOM)