Gratuidade

Notícia publicada na edição de 22/08/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 3 do caderno A

A Câmara de Vereadores de Votorantim vota hoje, a partir das 18h, o projeto de lei, que dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas, no âmbito municipal, aos desempregados, empregados que recebam até um salário mínimo e meio e os arrimos de família. De acordo com os artigos do projeto, a isenção só será condicionada mediante a apresentação de documentos que comprovem a veracidade da situação em que o indivíduo se encontra. Se houver a existência de má-fé do interessado, na apresentação dos documentos comprobatórios para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do concurso.