Na próxima segunda-feira (22), a Câmara Municipal votará em plenário, o Projeto de Lei nº 041/11, que dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas, no âmbito municipal, àqueles que estejam desempregados, ou empregados que recebam até um salário mínimo e meio, e os que são considerados arrimos de família.
De acordo com os artigos do projeto, a isenção só será condicionada mediante a apresentação de documentos que comprovem a veracidade da situação em que o indivíduo se encontra. Se houver a existência de má fé do interessado, na apresentação dos documentos comprobatórios para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do concurso.
Na justificativa do projeto, de autoria do vereador Fernando de Oliveira Souza (PT) há um destaque sobre a igualdade de condições, sendo assim, caso o projeto seja aprovado em plenário, todos os interessados terão a chance de concorrer à vaga de emprego estável; pois, em muitos casos, a pessoa está desempregada ou ganha pouco, não tendo, portanto, condições de pagar ou tirar do sustento de sua família, o valor da taxa de inscrição.
Também é reforçado nos argumentos, que a intenção é amparar os menos favorecidos e proporcionar a essas pessoas, condições de participarem com dignidade de todo o processo do concurso.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
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