A prefeitura de Votorantim por meio do setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças prossegue até o dia 31 outubro, realizando o cadastro de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012.
De acordo com a legislação municipal, tem direito à isenção do pagamento do IPTU, os aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam nele e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída, não ultrapassem 475m².
Os documentos exigidos para aqueles que já fizeram cadastro em anos anteriores é: cópia do comprovante do cadastro anterior e cópia do comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético). Já para aqueles que farão cadastro pela primeira vez, há necessidade dos seguintes documentos: cópia da escritura ou contrato do imóvel, carnê do IPTU-2011 e comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético).
Importante ressaltar que, o cadastro somente será efetuado com a apresentação dos documentos exigidos, e será devidamente analisado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura, e no caso de indeferimento por não atender a legislação municipal, haverá a devida comunicação.
Todos os aposentados e pensionistas que se enquadram na Lei de Isenção devem fazer o cadastramento todo ano. O setor de cadastro imobiliário atende na Prefeitura no guichê 3, de segunda a sexta-feira das 9 às 16 horas.
Prefeitura de Votorantim - Secretaria de Comunicação (SECOM)
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