Câmara debate hoje contas da Prefeitura de 2009

  Notícia publicada na edição de 26/09/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 004 do caderno A -

 Telma Silvério

  

Ordem do dia contém quatro projetos de lei e duas moções

Quatro projetos de lei e duas moções, sendo uma de apelo e outra de apoio, constam hoje da ordem do dia, na sessão legislativa da Câmara de Votorantim. Com início às 18h, a sessão discutirá o Projeto Decreto do Legislativo (PDL) n.º 013/11, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. O PDL dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura de Votorantim, exercício de 2009. Outros dois projetos tratam da denominação de ruas, e um terceiro sobre a regularização de lotes urbanos.

O PDL diz respeito ao processo 000380/026/09, tendo sido encaminhado à comissão, pela mesa diretora da Câmara, dia 31 de agosto, para emissão de parecer e conclusão. Já o Projeto de Lei Ordinária 70/11, ingressado pelo Executivo, propõe a regularização de obras e o desenvolvimento de lotes urbanos irregulares. A Prefeitura ficaria autorizada a conceder aos interessados a regularização de construções residenciais, comerciais, industriais ou de suas respectivas ampliações, não licenciadas, desde que atendam às condições mínimas de iluminação e ventilação, nos termos da lei, no prazo de seis meses.
Os lotes devem ser devidamente aprovados pela Prefeitura e registrado no cartório de registro de imóveis. Caso haja construção irregular nos terrenos, as mesmas deverão ter sua regularização requerida pelo interessado. Ficariam excluídos os loteamentos aprovados a partir de 2000, ainda os loteamentos do Jardim Icatu 1 e 2, Jardim Paraíso e Karolyne. Onde existem duas casas com planta e escritura devidamente registrada, poderão ser objetos de desenvolvimento. A construção que não atender o regulamento receberá uma carta de autorização a Título Precário.
As denominações de vias públicas são propostas pelo vereador Pedro Nunes Filho (PDT), por meio de dois projetos de Lei Ordinária. Uma das ruas do bairro do Barreiro, paralela à rua Maximina Leme passa a denominar-se rua João Moreno Soto e outra via passaria a ser conhecida como rua Bento Rita.