Notícia publicada na edição de 15/09/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 010 do caderno A -
Marcelo Andrade
Precatório preocupa Pivetta - Por: ARQUIVO JCS/ALDO V. SILVA
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Votorantim foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em última instância, a pagar uma indenização de cerca de R$ 820 mil, a família de um operário, que atuava por uma empresa terceirizada, que morreu em decorrência de um acidente de trabalho, em 1995. O valor da indenização corresponde a quase a totalidade do superávit previsto para investimentos dentro do orçamento da autarquia no município em 2012, segundo estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O fato tem sido motivo de preocupação do prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), sobretudo caso haja imprevistos e atrasos na concorrência pública que deverá passar, até o primeiro bimestre do ano que vem, os serviços prestados pelo Saae à iniciativa privada, da ordem de R$ 90 milhões. A ação indenizatória foi movida pela família contra a empresa JHC Pinturas, na qual o operário José Costa Nogueira atuava, e contra a autarquia, mas todo o valor acabou por recair sobre o Saae, após a Justiça constatar que a firma não mais existia, bem como a falta de localização de seus proprietários. O Saae informou que deverá ingressar a ação de ressarcimento contra o superintendente da época, Eribaldo Alves da Silva, por ter, segundo a administração municipal, ter assinado contrato com a JHC quando esta não teria condições legais de ser contratada pelo Poder Público. Eribaldo foi procurado pela reportagem, mas não foi localizado até o fechamento desta edição.
O acidente de trabalho ocorreu em 21 de novembro de 1995, no reservatório da estação elevatória do Jardim Novo Mundo, onde Nogueira realizava serviços de pintura do local, prestando serviços para empresa contratada pelo Saae. De acordo com o procurador jurídico da autarquia, Henrique Aust, a JHC teria sido contratada com dispensa de licitação, em função de o valor ser inferior a R$ 8 mil. Porém, segundo ele, a empresa não possuía capital social para garantir eventuais passivos trabalhistas, ambientais ou tributários. "Ou seja, não poderia ter contrato estabelecido com o Saae. A contratação não seguiu a legislação", disse.
Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura, o acidente ocorreu no primeiro dia de trabalho de Nogueira, que não tinha registro em carteira e, ainda segundo a nota, não utilizava equipamentos de segurança individual. O pintor estava trabalhando no reservatório numa altura de 22 metros, vindo a cair e, na queda, falecido imediatamente. Diante disso, a família de Nogueira ingressou com ação trabalhista, por danos materiais e morais, contra a JHC, tendo a autarquia entrado no pólo passivo solidariamente. A empresa e o Saae interpuseram recursos. Porém, durante a tramitação do processo, o Saae e a Justiça constataram que a empresa, que era individual, não mais existia. Com isso, o Tribunal determinou que autarquia terá que arcar com o valor total da indenização sozinha. O valor atualizado em agosto é de R$ 820.649,26. O Saae informou à reportagem que aguarda a expedição do ofício requisitório por parte da Justiça, para depois efetuar o pagamento pelo sistema de precatórios, já que não há mais possibilidade de recursos.
O atual superintendente do Saae, Rubens Mesadri, após lamentar o acidente, por meio de nota, mas não deixou de expor sua preocupação financeira com os cofres da autarquia. "Infelizmente, os desdobramentos são terríveis para o Saae, pois o valor da indenização é praticamente o do nosso superávit anual, que é de R$ 1 milhão e é a capacidade de investimento da autarquia por um ano", enfatizou.
Mesadri explicou ainda que a indenização entrará como precatório no orçamento de 2012 do Saae, o que significa que, no ano que vem, a autarquia pode enfrentar dificuldades financeiras e, até mesmo, ficar sem possibilidade de fazer novos investimentos na cidade, caso haja atrasos no processo de concessão à iniciativa privada. "Se houver imprevistos e o processo de concessão se alongar em 2012 isso poderá comprometer os investimentos em saneamento básico. Agora, se houver a concessão, poderá prejudicar os serviços que ficarão para o Saae, que é a limpeza de ruas e coleta de lixo. Terá que haver transferências por parte da Prefeitura de recursos previstos para outras áreas à autarquia", revelou.
O acidente de trabalho ocorreu em 21 de novembro de 1995, no reservatório da estação elevatória do Jardim Novo Mundo, onde Nogueira realizava serviços de pintura do local, prestando serviços para empresa contratada pelo Saae. De acordo com o procurador jurídico da autarquia, Henrique Aust, a JHC teria sido contratada com dispensa de licitação, em função de o valor ser inferior a R$ 8 mil. Porém, segundo ele, a empresa não possuía capital social para garantir eventuais passivos trabalhistas, ambientais ou tributários. "Ou seja, não poderia ter contrato estabelecido com o Saae. A contratação não seguiu a legislação", disse.
Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura, o acidente ocorreu no primeiro dia de trabalho de Nogueira, que não tinha registro em carteira e, ainda segundo a nota, não utilizava equipamentos de segurança individual. O pintor estava trabalhando no reservatório numa altura de 22 metros, vindo a cair e, na queda, falecido imediatamente. Diante disso, a família de Nogueira ingressou com ação trabalhista, por danos materiais e morais, contra a JHC, tendo a autarquia entrado no pólo passivo solidariamente. A empresa e o Saae interpuseram recursos. Porém, durante a tramitação do processo, o Saae e a Justiça constataram que a empresa, que era individual, não mais existia. Com isso, o Tribunal determinou que autarquia terá que arcar com o valor total da indenização sozinha. O valor atualizado em agosto é de R$ 820.649,26. O Saae informou à reportagem que aguarda a expedição do ofício requisitório por parte da Justiça, para depois efetuar o pagamento pelo sistema de precatórios, já que não há mais possibilidade de recursos.
O atual superintendente do Saae, Rubens Mesadri, após lamentar o acidente, por meio de nota, mas não deixou de expor sua preocupação financeira com os cofres da autarquia. "Infelizmente, os desdobramentos são terríveis para o Saae, pois o valor da indenização é praticamente o do nosso superávit anual, que é de R$ 1 milhão e é a capacidade de investimento da autarquia por um ano", enfatizou.
Mesadri explicou ainda que a indenização entrará como precatório no orçamento de 2012 do Saae, o que significa que, no ano que vem, a autarquia pode enfrentar dificuldades financeiras e, até mesmo, ficar sem possibilidade de fazer novos investimentos na cidade, caso haja atrasos no processo de concessão à iniciativa privada. "Se houver imprevistos e o processo de concessão se alongar em 2012 isso poderá comprometer os investimentos em saneamento básico. Agora, se houver a concessão, poderá prejudicar os serviços que ficarão para o Saae, que é a limpeza de ruas e coleta de lixo. Terá que haver transferências por parte da Prefeitura de recursos previstos para outras áreas à autarquia", revelou.
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