A prefeitura prometeu enviar um projeto à Câmara isentando a cobrança, mas até agora nada
A lei que isenta os empreendedores do pagamento de taxas é federal. Mas para que o empresário seja beneficiado é preciso que cada prefeitura faça adequações na legislação. O que não foi feito ainda por Votorantim. Em julho deste ano, a prefeitura prometeu resolver o problema em 15 dias.
Já se passaram mais de dois meses e nada. De acordo com a assessoria de imprensa de Votorantim, agora o prazo foi prolongado até o fim do ano. É quando eles pretendem terminar o projeto que está no setor de finanças, pra aí sim ser enviado à câmara dos vereadores para votação.
O empreendedor individual é quem trabalha por conta e se legaliza como pequeno empresário. Para ter direito aos benefícios, é preciso ter renda máxima de até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso é necessário contratar um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Em Votorantim, são 7 mil e 600 empresas na informalidade, de acordo com estimativas do Sebrae. Apenas 400 se cadastraram no programa para se legalizar. Enquanto isso, quem depende de incentivo espera que o município faça a parte dele e garanta o cumprimento da lei do micro empreendedor individual.
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