Isenção do IPTU 2012 até o final do mês

 Notícia publicada na edição de 12/10/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 002 do caderno B

A prefeitura de Votorantim por meio do setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças prossegue até o dia 31 deste mês, realizando o cadastro de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012. De acordo com a legislação municipal, tem direito à isenção do pagamento do IPTU, os aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam nele e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área construída, não ultrapassem 475m2.

Os documentos exigidos para aqueles que já fizeram cadastro em anos anteriores são: cópia do comprovante do cadastro anterior e cópia do comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético). Já para aqueles que farão cadastro pela primeira vez, há necessidade dos seguintes documentos: cópia da escritura ou contrato do imóvel, carnê do IPTU-2011 e comprovante atual do pagamento do benefício previdenciário (recibo do banco e cartão magnético).

O cadastro somente será efetuado com a apresentação dos documentos exigidos, e será devidamente analisado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura, e no caso de indeferimento por não atender a legislação municipal, haverá a devida comunicação. Todos os aposentados e pensionistas que se enquadram na Lei de Isenção devem fazer o cadastramento todo ano. O setor de cadastro imobiliário atende na Prefeitura no guichê 3, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.