Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (21), os parlamentares de Votorantim aprovaram por unanimidade 13 requerimentos, sendo 3 especiais e encaminharam 5 indicações à Administração Municipal. A Câmara também aprovou os Projetos nºs 091/11 e 092/11 com suas Emendas Substitutivas recebidas no ultimo 31. "Conforme orientação da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno, apresentamos emenda substitutiva inserindo sanção pelo descumprimento da norma", justifica o autor do projeto, vereador Pedro Nunes Filho (PDT).
No primeiro Projeto de Lei, os supermercados de Votorantim que adotarem o sistema de marcação de preços serão obrigados a instalarem máquinas de leitura ótica dos códigos de barras. De acordo com os artigos descritos do projeto, no caso do descumprimento da lei acarretará ao infrator, a aplicação de multa em 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município), renovada diariamente até que cesse o ato infracional. As máquinas deverão ser localizadas nas áreas de vendas e em outras de fácil acesso, para que os consumidores possam consultar os preços.
"Esta é uma preocupação constante dos clientes, a dificuldade de informação quanto ao preço do produto, ou até mesmo, o baixo número de terminais de consulta ao código de barras. Sabemos também que é obrigação do estabelecimento manter o seu sistema de cadastro de produtos e preços diariamente atualizado, a fim de evitar transtornos na hora em que o consumidor passe as suas compras pelo caixa e perceba informações contraditórias em relação ao preço anunciado e o de fato cobrado", acrescenta o autor do projeto.
No segundo Projeto de Lei (n° 092/11), o objetivo é obrigar os estabelecimentos comerciais com mais de 30 lojas, como Shopping Center, para que coloquem à disposição dos seus clientes e funcionários, serviço de atendimento médico. Sendo assim, os shoppings deverão instalar ambulatório médico com equipamentos e materiais de primeiros socorros.
O horário de funcionamento do ambulatório será o mesmo das lojas e ficará sob a responsabilidade de pelo menos, um agente de saúde para os atendimentos necessários que serão realizados gratuitamente. Em caso de descumprimento da lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 500 UFM's (Unidade Fiscal do Município), renovada diariamente até que cesse o ato infracional.
"A cidade já ultrapassa os 100.000 (cem mil habitantes), e, recentemente, o prefeito Carlos Pivetta por meio da imprensa comunicou à população em geral que, em breve, teremos mais um Shopping Center em nossa cidade. A nossa preocupação é com a segurança das pessoas que trabalharão e frequentarão esse empreendimento, que também terá diariamente a concentração de milhares de pessoas", destacou Pedro Nunes.
Os Projetos aprovados seguem para o Executivo, para que as Leis sejam regulamentadas pelo Chefe do Executivo, que definirá, dentre outros detalhes, a identificação do órgão fiscalizador.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
No primeiro Projeto de Lei, os supermercados de Votorantim que adotarem o sistema de marcação de preços serão obrigados a instalarem máquinas de leitura ótica dos códigos de barras. De acordo com os artigos descritos do projeto, no caso do descumprimento da lei acarretará ao infrator, a aplicação de multa em 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município), renovada diariamente até que cesse o ato infracional. As máquinas deverão ser localizadas nas áreas de vendas e em outras de fácil acesso, para que os consumidores possam consultar os preços.
"Esta é uma preocupação constante dos clientes, a dificuldade de informação quanto ao preço do produto, ou até mesmo, o baixo número de terminais de consulta ao código de barras. Sabemos também que é obrigação do estabelecimento manter o seu sistema de cadastro de produtos e preços diariamente atualizado, a fim de evitar transtornos na hora em que o consumidor passe as suas compras pelo caixa e perceba informações contraditórias em relação ao preço anunciado e o de fato cobrado", acrescenta o autor do projeto.
No segundo Projeto de Lei (n° 092/11), o objetivo é obrigar os estabelecimentos comerciais com mais de 30 lojas, como Shopping Center, para que coloquem à disposição dos seus clientes e funcionários, serviço de atendimento médico. Sendo assim, os shoppings deverão instalar ambulatório médico com equipamentos e materiais de primeiros socorros.
O horário de funcionamento do ambulatório será o mesmo das lojas e ficará sob a responsabilidade de pelo menos, um agente de saúde para os atendimentos necessários que serão realizados gratuitamente. Em caso de descumprimento da lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 500 UFM's (Unidade Fiscal do Município), renovada diariamente até que cesse o ato infracional.
"A cidade já ultrapassa os 100.000 (cem mil habitantes), e, recentemente, o prefeito Carlos Pivetta por meio da imprensa comunicou à população em geral que, em breve, teremos mais um Shopping Center em nossa cidade. A nossa preocupação é com a segurança das pessoas que trabalharão e frequentarão esse empreendimento, que também terá diariamente a concentração de milhares de pessoas", destacou Pedro Nunes.
Os Projetos aprovados seguem para o Executivo, para que as Leis sejam regulamentadas pelo Chefe do Executivo, que definirá, dentre outros detalhes, a identificação do órgão fiscalizador.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.