Prefeitura deverá republicar edital da concessão do Saae

Notícia publicada na edição de 02/12/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 011 do caderno A
Regina Helena Santos

Vencedora da licitação será responsável pela aplicação de R$ 90,8 milhões no setor de abastecimento - Por: ARQUIVO JCS/ALDO V. SILVA

A Prefeitura de Votorantim já trabalha na elaboração do texto do novo edital para a licitação que escolherá a empresa que assumirá a concessão, à iniciativa privada, dos serviços de abastecimento e tratamento de água e esgoto e coleta de lixo na cidade. O documento anterior, publicado no final de agosto e que havia dado início ao processo de concorrência técnica de menor tarifa, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em outubro, após pedido de impugnação apresentado pela empresa Splice. "O tribunal recomendou a alteração de alguns pontos e pretendemos republicar já no início da próxima semana", comentou o secretário municipal de Negócios Jurídicos, João Carlos Xavier de Almeida.

As mudanças recomendadas pelo TCE envolvem principalmente alterações nas formas previstas para a apresentação de atestados de capacidade técnica, por parte das empresas concorrentes, em relação aos serviços a serem prestados. "Terão que ser apresentados atestados em separado", explicou Almeida. Na prática, os concorrentes terão que informar, em documentos distintos, as experiências de serviços já prestados na área e as administrativas. Segundo o secretário, a prática ajudará na identificação da "expertise" da empresa no desenvolvimento daquele tipo específico de atividade à qual se propõe a realizar no município.

Um total de 42 empresas efetuaram a retirada do primeiro edital e, segundo o secretário, todas serão informadas oficialmente pela Prefeitura acerca das mudanças. "A partir da nova publicação recomeçam todos os prazos, o primeiro de 45 dias até a abertura das propostas." Almeida acredita que as alterações devem favorecer o interesse de ainda mais empresas pelo negócio. O documento inicial, publicado em agosto, foi contestado pela Splice sob alegação de que a exigência da apresentação de atestados para comprovar a qualificação técnica das concorrentes através da execução de obras relacionadas ao certame limitaria a competição. O edital, segundo o secretário, permite que empresas sem experiência também participem do processo de concorrência -- porém, em forma de consórcio ou em conjunto com outras.

A vencedora da concorrência será responsável pela aplicação de R$ 90,8 milhões para o desenvolvimento, ampliação e modernização de todas as atividades hoje exercidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), de distribuição e tratamento de água e esgoto de 30,6 mil pontos consumidores na cidade de Votorantim. O contrato terá a duração de 30 anos e 50% do total a ser investido -- cerca de R$ 45 milhões -- deverão ser aplicados nos primeiro três anos da concessão. O edital também prevê o comprometimento de aplicação de tarifas, aos usuários, inferiores às praticadas atualmente. Já os cofres municipais receberão R$ 10 milhões pela cessão do direito à exploração dos serviços. A decisão de concedê-los à iniciativa privada partiu do Executivo e, apesar de muitos protestos por parte da população e de alguns vereadores, a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal um mês depois de sua apresentação, em abril deste ano. Na ocasião, o prefeito Carlos Augusto Pivetta justificou a medida em razão da falta de recursos, por parte do Saae, para investimento na infraestrutura necessária para acompanhar as necessidades geradas a partir do crescimento do município.