A Secretaria de Negócios Jurídicos por meio da seção de Dívida Ativa da Prefeitura de Votorantim está fazendo o parcelamento de débitos municipais, como IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos anos anteriores em atraso.
O prazo para essa regularização é até 30 de dezembro, quando o munícipe poderá parcelar o débito em até 48 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja superior a R$ 40,20.
Conforme a Lei 2099/09, esse parcelamento vai permitir aos contribuintes ou responsáveis pelo IPTU, no ano de 2012, obterem um desconto de 10% para o pagamento à vista e 8%, caso seja parcelado.
Os interessados devem procurar a seção de Dívida Ativa da Secretaria de Negócios Jurídicos (piso superior), das 9 às 16 horas, no Paço Municipal.
Prefeitura de Votorantim – Secretaria de Comunicação (SECOM)
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