Justiça devolve o cargo a assessor

Notícia publicada na edição de 02/02/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 007 do caderno A

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim acatou a liminar da Justiça e reconduziu ao cargo, na manhã de ontem, o assessor parlamentar Marcelo Aparecido Fernandes, ligado à vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB). Ele havia sido exonerado pelo presidente do legislativo, Marco Antônio Alves, o Marcão Papeleiro (PT), no final do ano passado, após aprovação de uma nova resolução da casa. Em nota, a Câmara informou que irá recorrer da decisão da juíza da 2ª Vara Cível, Graziela Gomes dos Santos Biazzim.

Em seu despacho, a magistrada considerou que o certo é que, em uma análise sumária, a competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal seja unicamente administrativa e portanto esta não poderia adentrar no mérito da indicação. A medida aprovada em dezembro do ano passado - por oito votos favoráveis e três contrários - deu à Mesa Diretora a possibilidade de exonerar assessores parlamentares sem a anuência do vereador que o nomeou. Após a lei ter sido sancionada, o presidente exonerou o funcionário, sob a alegação da decisão ser um "consenso da mesa", já que o funcionário teria agredido um servidor público da Prefeitura de Votorantim. O presidente informou ainda, à época, que a nova resolução era uma adequação à lei federal.
Com a decisão judicial em mãos, a vereadora Fabíola Pedrico informou que não houve agressão e que a denúncia acatada pelo presidente partiu de publicações feitas em redes sociais. "Na verdade, ele teria outros dispositivos para exonerar o funcionário, caso houvesse a agressão e seguindo a Lei Orgânica do Município (LOM). Entretanto, ele não abriu sindicância para apurar, já que não tinha provas. Daí, ele (presidente da Câmara) decidiu mudar a lei e fazer essa exoneração." A vereadora afirmou que tentou reconduzir o assessor ao cargo, por via administrativa, já que tomou a atitude como uma ingerência da Mesa Diretora no seu trabalho como vereadora. Ontem à tarde a decisão judicial foi protocolada na Secretaria da Câmara e a vereadora aguarda a renomeação de seu assessor. "Tenho sido prejudicada desde o início do meu mandato por ser uma vereadora da oposição, mais fico feliz por saber que podemos confiar na justiça", comemorou.

Câmara de Vereadores

Em nota, a Câmara Municipal de Votorantim informou que a decisão em nada modificou a alteração promovida pela resolução da Mesa Diretora. "Houve apenas a interpretação pela juíza, em uma análise sumária, de que a indicação do assessor feita pela vereadora vincula à Mesa Diretora." A nota destaca, ainda, que o ato de exoneração não foi anulado pela decisão judicial e que a liminar não encerra a questão, já que o caso continuará sendo discutido até julgamento do mérito do mandado de segurança.