Novos projetos são apresentados na Câmara Municipal

Na sessão legislativa realizada no último dia 6, sete novos projetos foram apresentados pelos vereadores na Câmara Municipal de Votorantim.

 

O primeiro projeto apresentado refere-se à necessidade de atualizar a legislação por meio de Resolução (ato normativo legítimo para disciplinar matéria de interesse interno da Câmara), a fim de gerenciar a utilização da frota de veículos da Câmara que atualmente possui 12 automóveis destinados para o uso funcional de cada vereador. Em um dos itens mencionados destaca-se a regulamentação das despesas com viagens, na qual visa adequar a legislação da Câmara Municipal em virtude de uma indicação (comunicado nº 19/2010), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto de Resolução também deixa claro que, a utilização dos veículos é autorizada, apenas para atividades vinculadas ao Poder Legislativo Municipal, sendo proibido o uso para fins particulares, de modo que cada vereador seja responsável por seu veículo oficial.

 

O Projeto de Resolução n° 02/12, do vereador Heber de Almeida Martins (PDT), pretende regulamentar e limitar as ações dos vereadores, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Votorantim; de forma que, durante o exercício do mandato, os parlamentares atendam às prescrições constitucionais, regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. O vereador justifica que, com a aplicação do código, por exemplo, nos casos de faltas às reuniões da Câmara e das Comissões Permanentes e Especiais, deverão ser justificadas por escrito. Dentre outros itens citados, também prevê a possibilidade de punições aos transgressores da ética por informações falsas, sem comprovação ou distorcidas, levadas à Tribuna da Câmara, ou por qualquer outro meio de informação; bem como, a utilização do mandato para privilégios ou intimidações a terceiro, também, hoje muito reclamada pela sociedade.

 

Já, o Projeto de Lei n°03/12, do vereador Fernando de Oliveira Souza (DEM), popularmente conhecida como "Ficha Limpa", que tem como objetivo impedir a candidatura dos políticos que tiver contra si condenação judicial. Na justificativa apresentada, o vereador ressalta sobre a importância de que a lei tenha abrangência também nos cargos em comissão dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, Agente Político, Secretário Municipal, Presidente e Diretores das entidades da Administração Indireta.

 

O vereador Lázaro Alberto de Almeida (PMDB), apresentou o Projeto de Lei n° 04/12, com a intenção de oficializar o Hino dos Vanguardeiros, de autoria do Compositor Ataíde Júlio. Conforme a justificativa do vereador, o hino era tocado nas manifestações e encontros em prol da emancipação da cidade, e por mais de 40 anos ficou perdido, sem que houvesse a mínima recordação de sua letra, e com a sua oficialização, isso não mais ocorrerá. Caso seja aprovada a lei, durante a semana das comemorações das seguintes datas festivas: Instalação do Município (27 de março) e Emancipação do Município (08 de dezembro), o Hino dos Vanguardeiros deverá ser cantado pelos funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal, e também pelos alunos das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental de Votorantim.  

 

O Projeto de Lei n° 05/12, do vereador Bruno Martins de Almeida (PSDB), declara de utilidade pública a Associação Mais Vida, localizada no Jardim Paulista. Segundo a justificativa do parlamentar, "Mais Vida", é uma organização não governamental, que tem uma ação ampla e séria no auxílio aos pacientes e familiares de pessoas com câncer. O atendimento é importante e contribui para o conforto no tratamento das pessoas que sofrem com o câncer.

 

Direcionado à saúde, a vereadora Marilene Newmann (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 06/12, com a finalidade de implantar o Programa Municipal de Vacinação contra o HPV (Papiloma Vírus Humano), com o objetivo de fornecer vacina gratuitamente, pois o vírus é apontado como o principal responsável pelo câncer de colo uterino.  Já, o Projeto de Lei n° 07/12, do vereador Pedro Nunes Filho (PDT), é direcionado à realização de parcerias para construção, recuperação, conservação, e manutenção de áreas de lazer, bibliotecas, centros culturais, centros esportivos e centros comunitários na cidade.

 

Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim