Sessão Extraordinária

Na próxima quarta-feira (04), às 10 horas, a Câmara Municipal de Votorantim realizará sessão extraordinária para a votação dos Projetos de Lei nºs 026/12, 027/12, 028/12 e Resolução n°03/12

Os Projetos referem-se ao reajuste de vencimentos dos funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Companhia Municipal de Habitação Popular (COHAP), funcionários públicos da Câmara Municipal, servidores públicos do Município, Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, bem como, a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e do Presidente da Câmara.

O reajuste será de 8%, sendo que, 5% sobre os vencimentos do mês de março/2012 será retroativo ao mês de abril/2012, e 3%, será aplicado a partir do mês de outubro. Os reajustes de 8% também serão aplicados ao ticket do vale-alimentação, sendo que, 5% será a partir do mês de abril e 3% a partir do mês de novembro.

De acordo com a justificativa do Projeto de Resolução n°03/12, a Constituição Federal estabelece que tanto para a remuneração dos servidores públicos como para o subsídio do detentor de mandato eletivo, garantindo assim a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, o que vem a ser a recomposição do valor de compra corroído em face da inflação apurada no período, o que deixou implícito que a revisão do subsídio dos agentes políticos deve guardar obediência à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.

Sendo assim, de acordo com a Constituição Federal a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

Projeto de Lei n° 026/12 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Votorantim e dá outras providências. 

Projeto de Lei n° 027/12 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. 

Projeto de Lei n° 028/12 – Fixa a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Votorantim. 

Projeto de Resolução nº 03/12 - Fixa a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

Assessoria de Imprensa 

Câmara Municipal de Votorantim