Sessão Legislativa e Sessão Extraordinária

SESSÃO LEGISLATIVA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2012.

  

EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO 

Projeto de Lei nº 023/12 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o aumento do capital social da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, mediante subscrição pela Prefeitura, através da incorporação ao mesmo de bens imóveis, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 025/12 do Senhor Prefeito Municipal, que prorroga o prazo para a legalização de obras e desdobros de lotes urbanos de que trata a Lei nº 2237, de 04 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 2268, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.

(Os ofícios com a mensagem do Prefeito Carlos Augusto Pivetta estão na pasta "ofícios prefeito") 

Ofício nº 011/2012-CM, que encaminha o Balancete da Receita e da Despesa da Prefeitura, referente ao mês de fevereiro de 2012.

Votação da Indicação dos nomes para compor a Diretoria Executiva da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, conforme Lei Municipal 2202, de 14 de abril de 2011, formalizada através do Ofício nº 091/2012 do Senhor Prefeito Municipal. (Aprovado durante a sessão legislativa, obtendo 4 abstenções)

EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES

Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Votorantim, referente ao mês de mês de 2012.

Projeto de Lei nº 022/12 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas idosas, deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, beneficiados nos Programas Habitacionais, em apartamentos térreos nos Conjuntos Habitacionais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 024/12 do Vereador Pedro Nunes Filho, que institui no Município de Votorantim o “Dia da Caminhada da Penha”.

Requerimento Especial nº 030/12 do Vereador Bruno Martins de Almeida, de congratulações com a Senhora Ruth Leite Schiming, pela passagem de seu 83º aniversário, comemorado no último dia 31 de março.

Requerimento Especial nº 031/12 da Vereadora Marilene Newman Oliveira, de congratulações com a Sra. Sueli Patrocínio da Silva Araújo, que, no último de 23 de março, completou tempo de serviço no cargo de Diretora de Escola de Educação Básica, da Rede Municipal de Votorantim.

Requerimento nº 119/12 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito por que está havendo demora para a realização de exames de sangue dos pacientes que necessitam desse atendimento, e também,  por que está havendo demora para a emissão do Cartão do SUS.

Requerimento nº 120/12 do Vereador Marcos Antonio Alves , questionando o Sr. Prefeito se, de fato, está havendo desvio de função de funcionários concursados da Prefeitura, e pede outras informações correlatas.

Requerimento nº 121/12 dos Vereadores Fernando de Oliveira Souza e Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito quais são as providências que a Prefeitura Municipal está tomando para dotar o Hospital Municipal de equipamentos de mamografia, e se há possibilidade de firmar convênio com hospitais que dispõem desse equipamento para agilizar o atendimento dos exames de mamografia.

Requerimento nº 122/12 do Vereador Fernando de Oliveira Souza, questionando a Direção do SESI – Serviço Social da Indústria se há possibilidade de implantar em Votorantim mais uma Unidade de Ensino do SESI.

Requerimento nº 123/12 do Vereador Bruno Martins de Almeida, questionando o Sr. Prefeito se há possibilidade de efetuar parceria entre a Prefeitura e o Estado, a fim de se implantar nos bairros, novas unidades do Programa Acessa SP.

Requerimento nº 124/12 do Vereador Francisco Carlos Amorim, questionando o Sr. Prefeito se há possibilidade de promover estudos visando à implantação de redutores de velocidade, tipo tachão ou lombada, na altura do nº 112 da Avenida Octávio Augusto Rangel, no Jardim Toledo.

Requerimento nº 125/12 do Vereador Lázaro Alberto de Almeida, questionando se o Sr. Prefeito poderia providenciar a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada ou lombotravessia, próximo ao portão do Centro Esportivo Adovir Gori, na Rua Pedro Fontes, Rio Acima.

Requerimento nº 126/12 da Vereadora Marilene Newman Oliveira, questionando o Sr. Prefeito se o setor competente poderia realizar estudos técnicos no cruzamento da Avenida José Soares com a Rua Hortência Maciel de Camargo, entre o Parque Bela Vista e o Parque Morumbi, visando à implantação de lombadas e sinalização.

Requerimento nº 127/12 dos Vereadores Solange de Oliveira Pedroso e Francisco Carlos Amorim, questionando o Sr. Prefeito se a Avenida João Laureano, Bairro Rio Acima será contemplada com o Programa Recapeamento para Todos.

Requerimento nº 128/12 do Vereador Solange de Oliveira Pedroso, questionando o Sr. Prefeito qual foi a resposta dada pelo Governo Federal com relação ao Requerimento nº 159/10, através do qual foi sugerido que o PROUNI - Programa Universidade para Todos abrisse espaços para cursos de medicina, com contratos que viessem a garantir que os médicos formados venham servissem aos municípios, entre outras providências.

Requerimento nº 129/12 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de  rever, em caráter de urgência, o sistema de trânsito implantado na Avenida São João, nas imediações dos Supermercados Malucho, Dia e Correia, bem como sinalizar novamente as vias que foram envolvidas nas modificações recentes.

Requerimento nº 130/12 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de prorrogar a Lei Municipal n° 2237, que dispõe sobre regularização de  obras e desdobro de lotes urbanos.

Requerimento nº 131/12 da Vereadora Marilene Newman Oliveira, questionando o Sr. Prefeito sobre a possibilidade de realizar os serviços de encanamento de esgoto na Rua Valdevino Silva, na Vila Guilherme, e também se há algum projeto de canalização do córrego que passa atrás da referida via.

Requerimento nº 132/12 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando o Sr. Prefeito sobre a problemática gerada pela falta de vagas para estacionamento, em dias de jogos, no Campo do Flamengo, no Bairro Vossoroca, que está causando problemas aos moradores e pede outras informações correlatas.

Requerimento nº 133/12 do Vereador Lázaro Alberto de Almeida, solicitando à Direção da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, para que sejam retificadas algumas informações referentes ao Município de Votorantim, nos registros que deram origem a edição do Livro “A Origem dos Nomes dos Municípios Paulistas”, publicado pela Imprensa Oficial do Estado, em 2003.

Requerimento nº 134/12 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando o Sr. Prefeito se o fato de Votorantim não ter atingido algumas das metas propostas pelo Programa, “Todos Pela Educação” foi causado por falta de investimentos na Educação, e pede outras informações correlatas.

Indicações nº 181 a 204/2012.

PROJETO APROVADO NA ORDEM DO DIA POR UNANIMIDADE:

Projeto de Resolução nº 02/12, do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, com as Emendas Aditiva n° 01 e Substitutiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça.

Sessão Extraordinária - Quarta-feira (04) às 10 horas para a votação dos seguintes Projetos:

Projeto de Lei n° 026/12 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 027/12 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 028/12 – Fixa a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Votorantim.

Thalyta Lima

Assessora de Imprensa

Câmara Municipal de Votorantim