O prefeito de Votorantim, Carlos Augusto Pivetta, encaminhou à Câmara Municipal nesta semana o projeto de lei para a criação do Gabinete de Gestão Integrada - Municipal (CGI-M). A formação reúne as instituições de segurança pública e justiça criminal das três esferas de governo, além de ser um dos requisitos para os municípios participarem das ações do Pronasci.
De acordo com o prefeito Pivetta é fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política de segurança urbana com atribuições de coordenação, bem como as articulações das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto.
A criação deste instrumento tem ainda o objetivo de promover maior articulação entre as diferentes forças de segurança, como a Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Magistratura Estadual e a sociedade de uma forma em geral.
O prefeito Carlos Augusto Pivetta destaca ainda que o gabinete terá entre as funções, identificar oportunidades e alternativas de ações que permitam a melhor coordenação dos diversos esforços com o objetivo de produzir segurança pública a partir da prevenção e repressão ao crime e à violência de maneira mais efetiva e integrada. "Vamos promover a coordenação e articulação dos diversos órgãos competentes para a proposição de ações integradas de combate à violência e à criminalidade", disse.
O secretário de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte (Sesec), Claudinei Fernando de Paula Ribeiro, destaca ainda que será preciso oferecer condições de trabalho para as equipes multidisciplinares dos projetos do Pronasci, que serão compostas de assistentes sociais, psicólogos, educadores e pedagogos.
De acordo com o artigo primeiro do projeto de lei, o Gabinete Integrado será vinculado ao gabinete do prefeito, órgão colegiado de caráter deliberativo e executivo, no âmbito do município de Votorantim, do Programa Nacional de Segurança Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008. As decisões deverão ser tomadas em comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.
Prefeitura de Votorantim – Secretaria de Comunicação (SECOM)
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