Projeto que visa cessão de funcionários do SAAE será votado na próxima segunda-feira

 

      No próximo dia 14, após a sessão ordinária, a Câmara Municipal colocará em votação durante uma sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 033/12 que altera a Lei nº 2202, de 14 de abril de 2011. O projeto tem a proposta de ceder funcionários, por um determinado período, sem ônus para empresa concessionária de serviços públicos.

     A medida visa assegurar a continuidade de um serviço público prioritário à população minimizando o risco de interrupção, bem como, obter a vantagem de utilizar dos recursos humanos já disponíveis no quadro do SAAE. O procedimento também é necessário em virtude da implementação, a curto prazo, de novas tecnologias para automação e operação remota dos reservatórios, das estações elevatórias e das de tratamento de água e esgoto, não se justificando a contratação e qualificação de mão-de-obra nova nessa especialidade, para ser utilizada por tão curto espaço de tempo.

Segundo o ofício enviado pelo prefeito Carlos Augusto Pivetta, a medida proposta só foi apresentada após o consenso entre as partes envolvidas: administração, sindicato da categoria e uma comissão dos funcionários que concluíram após discussões sobre o assunto que os funcionários serão cedidos apenas temporariamente e continuarão a exercer a mesma função praticada junto ao SAAE e, não sofrerão nenhum prejuízo, principalmente, referente à remuneração obtida e evolução funcional, mantendo assim, todos os seus direitos e garantias previstos na legislação local e em todo o ordenamento jurídico brasileiro, de igual forma não acarretando ônus adicional à Administração e sem queda nos serviços a serem prestados à população.

No projeto é descrito ainda, que os funcionários a serem cedidos efetuam atividades que estão destinadas à extinção, em virtude do avanço da tecnologia, independente da existência da concessão. Portanto, a Administração poderá estudar melhor um plano de reaproveitamento desses funcionários, os quais mantêm e sempre manterão, enquanto desejarem, vínculo com o Poder Público; durante o período da cessão as despesas decorrentes da remuneração e encargos desses funcionários serão ressarcidas integralmente pela concessionária ao SAAE, o que não representa qualquer ônus ao Poder Público Municipal ou qualquer favorecimento à concessionária.

 

Thalyta Lima

Assessora de Imprensa

Câmara Municipal de Votorantim