Câmara aprova 7 projetos

Em sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade 12 requerimentos, 12 indicações e 6 projetos, dentre os quais podemos citar, o Projeto de Resolução n°03/12 e o Projeto de Lei nº 054/12, que fixam os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Secretários, Prefeito e Vice-prefeito de Votorantim para a legislatura de 2013/2016. Para os mandatos correspondentes ao período 2013/2016, os subsídios foram fixados da seguinte forma:

Vereadores - R$ 4.587,97 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), Presidente da Câmara - R$ 5.734,97 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), Prefeito Municipal  - R$ 11.469,92 (onze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), Vice-Prefeito Municipal - R$ 5.469,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) e  Secretários Municipais - R$ 5.469,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Também foram aprovados por unanimidade dois projetos de autoria do prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), o Projeto de Lei nº 037/12 referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 com a estimativa orçamentária de R$ 230.728.005,00, com as devidas meta, cumprindo a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando assim, o desperdício do dinheiro público. Com investimento maior para às áreas da Educação e Saúde no município. Já, o Projeto de Lei nº049/12, que dispõe sobre os critérios para enquadramento e seleção dos beneficiários no Programa Municipal de Atendimento Populacional, atende às exigências do programa federal, dentro dos requisitos já estabelecidos pela legislação federal para a seleção dos beneficiários, porém é necessário o município complementá-los, dentro dos parâmetros da regulamentação federal existente. No ofício enviado à Casa de Leis, destaca que a cidade aderiu ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), o que proporcionará a construção de moradias para atender a população carente de Votorantim, utilizando-se de recursos financeiros do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades e do Programa "Minha Casa Minha Vida" e em parceria com a Caixa Econômica Federal.

Com o objetivo de diagnosticar o problema para desenvolver a solução, as famílias residentes em ocupação irregular, de área pública ou privada situada no perímetro urbano foram cadastradas no ano de 2009, desde então, a Administração Municipal passou a buscar os recursos financeiros necessários, sendo que, após aproximadamente 3 (três) anos de gestão junto aos órgãos federais, os mesmos acabaram por serem disponibilizados no corrente exercício. Grande parte dos contratos para a construção das unidades foi firmado pela Caixa e a empresa selecionada, sendo que o primeiro canteiro de obra já está implantado e a mesma se encontra em pleno desenvolvimento na Vila Pedroso.

Com a proposta aprovada, a finalidade agora é regular essas questões por meio desta proposta, a fim de assegurar e obter o objetivo do Programa "Votorantim Sem Favelas" do Governo Municipal e, também de acordo com a necessidade estabelecer a possibilidade de subsidio às famílias ocupantes das áreas a sofrerem intervenção, assegurando-lhes condições para o remanejamento e desocupação das áreas, de forma temporária ou definitiva, dependendo do caso.

Na sequência, a Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da Cidade de Votorantim foi declarada de Utilidade Pública pelo Projeto de Lei nº 047/12 de autoria do Vereador Marcos Antonio Alves (PT), pois desde a sua criação, em 23 de junho de 2009, a associação cumpre rigorosamente seu objetivo social, com a proposta de administrar o Canal Comunitário da Cidade de Votorantim e gerir a grade de programação, cuidando para que contenha programas de caráter jornalístico, educativo, cultural e social, com a participação democrática de demais entidades, sendo a televisão um meio de difusão da educação, entretenimento, cultura popular e trabalho social. Já, o Projeto de Lei nº 044/12, da vereadora Marilene Newman Oliveira, dispôs sobre a denominação de próprio municipal – "Pedro Henrique Pereira Santiago".

  

Após a sessão legislativa, os vereadores foram convocados para uma sessão extraordinária, a fim de colocar em votação o Projeto de Lei nº 053/12, de autoria do prefeito Carlos Augusto Pivetta enviado à Casa de Leis, em regime de urgência no último dia 18  previsto no artigo 55 da LOM. Com a aprovação da maioria, porém contando com 3 votos contrários e a ausência de um vereador, o projeto autorizou o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do programa de Intervenções Viárias (PROVIAS) para o custeio na aquisição de máquinas e equipamentos, utilizados em serviços públicos.

De acordo com a justificativa apresentada, a depreciação é muito alta e o objetivo é realizar a troca da frota de algumas máquinas e equipamentos, com isto, o financiamento estará reduzindo o custo de manutenção dos veículos e também aumentando a eficiência de atendimento de projetos e emergências municipais.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Votorantim

Thalyta Lima