Sacolas plásticas oxibiodegradáveis gratuitas aos consumidores

Na última sessão legislativa (04), a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei nº 045/12, que determina a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos.
 

A proposta foi apresentada pelo vereador Lázaro Alberto de Almeida – "Labrego" (PDMB) que destacou em sua justificativa que a intenção é fornecer, de forma gratuita, sacolas que não agridam o meio ambiente, atendendo a sociedade, já que o custo das embalagens sempre esteve e está embutido no preço final dos produtos adquiridos pelos consumidores.


Caso seja aprovado, todas as empresas comerciais, atacadistas ou varejistas, empresas prestadoras de serviços em geral serão obrigadas a fornecer, gratuitamente, sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou retornáveis aos respectivos consumidores. Sendo que, em caso de descumprimento da Lei implicará ao infrator penalidades, incluindo desde a advertência, a multa no valor de R$ 200,00 ou até a suspensão da licença de funcionamento.


"Ora! Se o valor da embalagem já está embutido no custo dos produtos, se ele for cobrado à parte, caracteriza então uma prática abusiva, uma vez que o consumidor estaria pagando esse custo duas vezes, ferindo o artigo 39, inciso V da Lei Federal nº 8078/90, que trata do Código de Proteção e Defesa do Consumidor", ressalta o vereador.


Labrego também levou em consideração, o fato de que o meio ambiente também continua sendo agredido, pois os sacos de lixos mais consumidos são aqueles mais baratos, ou seja, não biodegradáveis. Também é possível verificar que, na falta do fornecimento de sacolas plásticas, a expectativa é que o consumo de sacos de lixo aumente de forma considerável, tendo em vista que as sacolinhas eram reutilizadas como lixo de pia e banheiro.


"O objetivo é garantir o atendimento aos consumidores que são os maiores prejudicados com a atual situação, destacando-se que legislações similares estão em pleno vigor em várias cidades, tais como: Guarulhos e Itapeva, e o mesmo projeto foi sancionado na última semana pelo Prefeito de Sorocaba", finaliza Labrego.


Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
Thalyta Lima