Bônus Assiduidade é aprovado aos profissionais da Educação

Durante a ordem do dia, realizada na última segunda-feira (26), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 091/12, que estabelece o Bônus Assiduidade, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal referente ao exercício de 2012.

Com a aprovação unânime dos parlamentares, o projeto tem o objetivo de autorizar, sempre respeitando a reserva legal da União, o pagamento do Bônus Assiduidade, ou seja,

uma gratificação financeira juntamente com o vencimento que formam a remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Ciclo I (1ª à 4ª séries, e/ou do 1º ao 5º anos) e Ciclo II (5ª a 8ª séries e/ou 6º ao 9º anos).

A distribuição desse acréscimo é obrigatória e, ocorre em virtude da existência de resíduos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por força do que dispõem o Inciso XII, do artigo 60, dos ADCT, com redação dada pela EC 53/06 e Lei Federal 11494/07, a exemplo de outros tantos Municípios e Estados da Federação, sendo assim, o projeto aprovado apenas viabilizará nos modelos já propostos.

De acordo com o projeto aprovado, o bônus se refere exclusivamente ao resíduo do exercício de 2012, que será apurado em momento oportuno, sendo que será dividido e pago com base nos critérios de proporcionalidade nele estabelecidos, com ênfase à assiduidade.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim