PORTO FELIZ - TCE julga irregular contrato do Saae de R$ 15,7 milhões

Notícia publicada na edição de 24/11/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 010 do caderno A
Marcelo Andrade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a licitação, os termos aditivos e o contrato celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz e a empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda., no valor de R$ 15,7 milhões, para obras de ampliação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. No contrato, firmado em novembro de 2006, durante a gestão do atual prefeito Cláudio Maffei (PT), os conselheiros do TCE apontaram uma série de "irregularidades graves que comprometeram a lisura da contratação". Os advogados da autarquia chegaram a apresentar defesa ao órgão fiscalizador, que manteve a decisão. Também estabeleceu prazo de 60 dias para que o prefeito informe ao Tribunal sobre as providências tomadas em relação a apuração de responsabilidade. Além disso, paralelamente, o caso deverá ser encaminhado para o Ministério Público (MP) para análise de eventual ação civil contra os responsáveis. Situação semelhante aconteceu em Votorantim, envolvendo a mesma empresa, com sede em Curitiba, no Paraná, e a administração daquela cidade, cuja gestão também é ligada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em Votorantim, em outubro de 2010, o TCE julgou irregular o contrato - no valor de R$ 15,9 milhões - por, na avaliação do órgão, ter "grande poder inibitório à participação de potenciais empresas na licitação".

A Prefeitura, assim como o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Porto Feliz foram procurados para se manifestar sobre a decisão do TCE e sobre as medidas que deverão adotar, mas até o fechamento desta edição não se manifestaram, pois ainda não receberam oficialmente o teor do acórdão.
O julgamento aconteceu no último dia 20, na sessão plenária da 2.ª Câmara do TCE. A irregularidade foi apontada pelo relator do processo (2310/009/06), o conselheiro Antônio Roque Citadini. O contrato foi assinado no dia 1.º de novembro de 2006, com prazo de vigência de 660 dias, tendo sido precedido de concorrência do tipo "menor preço global". Retiraram o edital, na ocasião, doze empresas interessadas, apresentando-se apenas duas concorrentes que atendiam as condições técnicas exigidas, sendo que a Goetze Lobato Engenharia Ltda., teve considerada a exequibilidade do preço ofertado e foi proclamada vencedora.
A obra consistiu na construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) "Xyko do Saae", que juntamente com outras nove estações elevatórias, permitiu que o município trate 100% do esgoto que é coletado na cidade. Dos R$ 15,7 milhões, R$ 12 milhões foram de financiamento da Caixa Econômica Federal, através do programa "Saneamento para Todos" do governo federal. A obra foi inaugurada em agosto de 2009.

Lisura comprometida

Porém, no acórdão do TCE, ao julgar o edital e o contrato, o conselheiro Antônio Roque Citadini, bem como os técnicos da Consultoria Jurídica do órgão, consideraram restritiva a participação, quando se faz análise sistemática das exigências da capacidade econômico-financeira contidas no edital. Na avaliação dos especialistas do Tribunal de Contas, outras seis irregularidades foram apontadas, entre as quais o orçamento do valor estimado para a contratação não estaria baseado em elementos que demonstrem ser este o preço praticado pelo mercado; requisição, como requisito para habilitação técnica, de atestado de desempenho anterior em obras semelhantes; não aceitação de atestado de execução em nome de profissional que mantenha vínculo de prestação de serviço com a licitante.
No contrato, os conselheiros do TCE rejeitaram ainda um dos aditamentos, assinado em maio de 2009, que prorrogou o prazo e aditou o valor em R$ 2,06 milhões. Ainda segundo o acórdão, os advogados da autarquia chegaram a apresentar defesa, mas que não foram suficientes para esclarecer e sanar as irregularidades. "A municipalidade não obteve êxito em esclarecer os apontamentos realizados pela fiscalização e confirmados posteriormente com os órgãos técnicos, tendo em vista que restaram restritividades ao certame, bem como irregularidades graves que comprometeram a lisura da presente contratação", afirmou o relator do caso no TCE.