Câmara analisa dez projetos recebidos

Foram lidos e recebidos dez projetos durante a sessão plenária desta segunda-feira (03), nove destes projetos, de autoria do Prefeito Carlos Augusto Pivetta e um, de autoria do vereador Fernando de Oliveira Souza.

Dentre os projetos da Administração Municipal estão inclusos os seguintes projetos:  Projeto de Lei nº 096/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. Projeto de Lei nº 097/12, que altera a legislação previdenciária. A proposta tem a finalidade de facilitar a interpretação de normas hoje vigentes, específicas à Seguridade Social. Projeto de Lei nº 099/12, que altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, referente à alteração da legislação tributária do Município (Código Tributário do Município – CTM), procurando uma melhor adequação das normas aos casos concretos, apresentando sugestões que visam o cumprimento de suas obrigações de maneira mais clara.

Os Projetos nºs 100/12, 101/12,102/12,103/12,104/12 e 105/12 dispõem sobre a doação de área pública para as empresas; Céu Azul Terraplenagem e Pavimentadora LTDA., que atua no ramo de atividade de obras de terraplanagem e construção de rodovias e ferrovias; Conspré Engenharia e Construção Civil LTDA.,  que atua no ramo de atividade de fabricação de estruturas metálicas, pré – moldados em concreto e caldeiraria pesada; Auto Ônibus São João LTDA., que atua no ramo de atividade de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e internacional; Controlflex Indústria de Cabos  de Comando de Comando LTDA.,  que atua no ramo de atividade de exploração industrial e comercial de produtos metalúrgicos. Já, o Projeto de Lei nº 105/12, dispõe sobre medidas de regularização de parcelamentos irregulares e/ou clandestinos de solo e dá outras providências.

No expediente recebido dos vereadores, o vereador Fernando de Oliveira Souza (DEM), apresentou o Projeto de Lei nº 098/12, que regulamenta a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamento, shopping centers e mini shopping centers e dá outras providências.

Todos os projetos recebidos estão em análise pelo departamento jurídico da Câmara e as votações serão anunciadas previamente.

Dentre os requerimentos especiais, o vereador Heber de Almeida Martins (PDT) congratulou-se com o Prefeito Carlos Augusto Pivetta, com a Secretária de Educação, Elizete Scarpanti de Jesus e com toda a equipe da Secretaria de Educação, pelo recebimento do Prêmio "Gestor Nota 10/Educando 2012" (Req. Esp. nº 092/12). Na sequência, o vereador Bruno Martins de Almeida (PSDB) parabenizou os alunos do grupo CHALLENGE, da ETEC, pela montagem, confecção e apresentação de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), que beneficiou a Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS) - Req. Esp.nº 093/12.

Dentre as solicitações feitas pelos vereadores constam; o alargamento das bocas-de-lobo e a troca dos encanamentos no início da Rua Pacífico Tobias de Aguiar, próximo ao cruzamento com a Avenida José Miguel Skif, no Bairro Barra Funda (Req. nº 401/12), pelo Fernando de Oliveira Souza (DEM) que, posteriormente também questionou o Superintendente do SAAE se há intenção de ampliar a coleta de lixo através de contêineres, para outros bairros da cidade, e solicitou estudos para que se adote contêineres de tamanho menor para a realização desse serviço (Req. nº 402/12). Já, o vereador Heber de Almeida Martins (PDT) interrogou quanto aos planos da Administração para construir um monumento em homenagem aos vanguardeiros, na "Praça dos Vanguardeiros", localizada em frente ao Paço Municipal (Req. nº 403/12) e, sobre a possibilidade de alterar o itinerário da linha de ônibus Jardim Clarice/Via Carrefour, conforme reivindicação de usuários do transporte coletivo que moram no Jardim Mirante dos OVNIs (Req. nº405/12).

Providências necessárias foram solicitadas pelo vereador Bruno Martins de Almeida (PSDB) para a realização dos serviços de manutenção e desassoreamento do Rio Sorocaba, visando prevenir enchentes e alagamentos em razão das chuvas que se aproximam (Req. nº 404/12). Em seguida, o vereador Pedro Nunes Filho (PDT) indagou acerca da demora existente, na Secretaria de Finanças, para emissão de certidões solicitadas por munícipes (Req. nº 406/12). Na sequência, a vereadora Solange de Oliveira Pedroso (PMDB) destacou sobre a previsão para a instalação de um conjunto semafórico no cruzamento das Avenidas Luiz do Patrocino Fernandes e Reverendo José Manoel da Conceição (Req. nº 407/12).  

O Projeto de Lei nº 085/12, do Prefeito Carlos Augusto Pivetta, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o exercício de 2013 estava em pauta para a votação em plenário, porém foi adiado para a próxima sessão, dia 10. A solicitação foi feita pelo líder de governo, vereador Francisco Carlos Amorim (PT), sendo aprovado por todos os parlamentares.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim