Foram
lidos e recebidos dez projetos de lei durante a sessão plenária desta
segunda-feira (03/12) na Câmara de Votorantim.
Nove
destes projetos são de autoria do Prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT) e um, de
autoria do vereador Fernando de Oliveira Souza (DEM), que busca regulamentar a
cobrança de estacionamento em comércios, hospitais e bancos.
Dentre os
projetos do prefeito, quatro deles dispõem sobre a doação de áreas públicas para empresas, como Céu Azul
Terraplenagem e Pavimentadora; Conspré Engenharia e Construção Civil; Auto
Ônibus São João e Controlflex Indústria de Cabos de Comando, que atua na área
metalúrgica, e esta última, além da doação de uma área, ainda foi incluída em
outro projeto apresentado, no qual prevê a concessão
de um terreno por um período de 50 anos.
Outro
projeto do prefeito dispõe sobre a questão
fundiária, com medidas de regularização de parcelamentos irregulares ou
clandestinos de solo.
Ainda na
extensa lista de projetos apresentado pelo prefeito Pivetta neste final de ano,
consta um que busca alterar a legislação
previdenciária. A proposta tem a finalidade de facilitar a interpretação
de normas hoje vigentes e o mesmo projeto ainda trata da jornada de trabalho de
vários cargos públicos municipais. Em
primeira análise, dá se a entender que isto irá reduzir a jornada de vários
cargos, dentre eles os médicos que terão jornada de trabalho mínima de
15 (quinze) horas semanais, e vários outros cargos conforme comentou na tribuna
o vereador Pedro Nunes Filho (PDT), quando falava sobre seu descontentamento em
relação ao atendimento da Secretaria de Finanças.
(ouça na reportagem a fala do vereador Pedro Nunes)
Foi lido
também um projeto que altera Lei Complementar referente ao Código Tributário do Município, com o intuito de proporcionar aos
contribuintes-cidadãos, maior clareza na interpretação das regras, facilitando
sua aplicação.
E por
fim, o prefeito apresentou um projeto para doação
de área para o Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela
Caixa Econômica Federal, a fim de construir no local centenas de moradias por
via do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, para famílias com
renda de até três Salários Mínimos, ressaltando que neste caso, não se trata de
desfalevamento e sim destinado para trabalhadores que moram em casas de aluguel ou agregados.
Todos os
projetos recebidos estão em análise pelo departamento jurídico da Câmara e as
votações serão anunciadas previamente.
Dentre as solicitações feitas pelos vereadores, a
que mais chamou atenção, foi o requerimento do vereador Pedro Nunes Filho (PDT)
que indagou acerca da demora existente na Secretaria de Finanças para emissão
de certidões solicitadas por munícipes. Segundo ele, uma moradora aguarda há
quase um ano por um documento.
(ouça na reportagem a fala do vereador Pedro Nunes)
E conforme
noticiamos ontem, o Projeto de Lei do orçamento para
o exercício de 2013 foi adiado para a próxima Sessão após a solicitação feita
pelo líder de governo, vereador Francisco Carlos Amorim (PT), para analisar a
possibilidade de restaurar a verba destinada a Secretaria de Cultura, bem como
o percentual para remanejamentos futuros.
As Sessões
da Câmara de Votorantim são transmitidas da íntegra pela TV Votorantim canal
10, as segundas-feiras, a partir das 21h30.
Luciana
Lopez (colaboração da TV Votorantim para o Jornal da Ipanema)
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