Município ainda não iniciou mudança

Notícia publicada na edição de 08/02/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 012 do caderno A -
Daniela Jacinto

Marco Pontes, secretário de Obras e Urbanismo de Votorantim - Por: ADIVAL B. PINTO

A Prefeitura de Votorantim recebeu um comunicado da CPFL Piratininga para iniciar as mudanças com relação à municipalização da iluminação pública até março deste ano, porém conforme o secretário de Obras e Urbanismo (Sourb) Marco Pontes, a ideia é pedir um prazo maior. "Recebi essa informação quando assumi, em janeiro, porém preciso de um prazo para entender a logística, levantar custos. Fizemos uma reunião com o Jurídico e a CPFL para ver como está funcionando em outros municípios, enfim, temos de definir quem vai fazer o serviço, se a Prefeitura vai ter um pessoal próprio ou terceirizar", esclareceu.

Com a municipalização da iluminação pública, o consumidor teme que seja repassada mais uma despesa, porém em Votorantim, a população já paga a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que tem a finalidade de custear a manutenção e a expansão da iluminação pública. A taxa consta na fatura da CPFL, mas o valor não fica com a concessionária, é repassado para a Prefeitura. "Temos de verificar se essa CIP cobrada da população não está defasada. O fato é que ainda não sabemos como será feito, nem qual será o valor. Tenho de saber a quantidade de lâmpadas que temos e o custo por ponto de iluminação, para verificar o quanto a CIP representa desse gasto", acrescentou o secretário.
A base de cálculo da CIP é o custo do consumo mensal da conta de energia elétrica de cada contribuinte, excetuado o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS). A contribuição não pode ser superior ao valor correspondente ao consumo mensal de 8.000 kw/h. Aplica-se à base de cálculo a alíquota de 5% para imóveis residenciais e 6% para imóveis comerciais, industriais e prestadores de serviços. São isentos os contribuintes cujo consumo mensal de energia não ultrapassa 50 kw/h.
Uma certeza, conforme Marco Pontes, é que o valor da CIP continuará sendo cobrado na fatura da CPFL. Ainda conforme o secretário, para providenciar a mudança é necessário gerar verba. "Esse trabalho não estava no orçamento da Prefeitura", disse ele, apesar do prazo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para todos os municípios brasileiros assumirem a manutenção das instalações de iluminação pública ter vencido em setembro de 2012. Como muitos não cumpriram a determinação, através da Resolução 479, a Aneel estendeu o prazo. Agora, os municípios têm até 31 de janeiro de 2014 para se adequar, programar e assumir as responsabilidades quanto à iluminação pública. Essa transferência dos serviços de iluminação pública, que até então estava a cargo das concessionárias, engloba não apenas a manutenção como também o projeto, a implantação e a expansão das instalações.