Projeto pretende regularizar distribuição de materiais de propagandas

Baseado em inúmeras reclamações recebidas constantemente de munícipes que questionam sobre o fato de não existir em nossa cidade critérios para a distribuição de panfletos, volantes, jornais e similares, o vereador Pedro Nunes Filho (PDT) apresentou um Projeto de Lei Ordinária nº 001/13.

 

"As caixas de correio das residências sempre estão cheias de materiais de propagandas, sendo necessário regulamentar essa distribuição para que os comerciantes respeitem o cidadão", articulou o vereador.

 

A reclamação é maior ainda, quando esses materiais são despejados nas entradas das casas, sendo levados pelo vento, sujando as casas e a cidade, prejudicando as galerias de redes pluviais.  Além disso, quando as propagandas são fixadas, sem autorização, nos postes, telefones públicos, muros, árvores, elas acabam prejudicando o aspecto visual da cidade que fica poluído. "Na maioria das vezes, esse desrespeito aos nossos munícipes, envolve propagandas de empresas que não pagam tributos em nossa cidade e que atuam na clandestinidade sem nenhuma punição e a nossa obrigação é corresponder aos anseios da população e tentar colocar ordem naquilo que não está certo", destacou o vereador Pedro Nunes Filho.

 

O objetivo é permitir a publicidade comercial através da distribuição de panfletos, folhetos, volantes, jornais e similares, desde que o interessado possua autorização expressa fornecida pelo Setor de Fiscalização Municipal, indicando os locais, datas e horários para a distribuição. Também deverá comprovar o pagamento das taxas municipais de publicidade e apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais junto ao Setor de Fiscalização Municipal, e nos folhetos, jornais volantes, panfletos e similares deverão constar, em destaque e bem visível, advertência para não serem jogados nos logradouros públicos e a razão social da empresa anunciante.

 

Caso seja aprovado o projeto será proibida a afixação de elementos de publicidade, tais como folhetos, cartazes, faixas, panfletos, posters, banners ou similares em muros, postes, árvores, telefones públicos. No entanto serão isentas das exigências, as campanhas educativas, religiosas, culturais e de interesse da população.

Thalyta Lima

Assessora de Imprensa

Câmara Municipal de Votorantim