Na sessão plenária desta segunda-feira (22), a Comissão de Justiça, apresentou a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 008/2013, de autoria do vereador Eric Romero (PPS).
O projeto foi apresentado no dia 25 de fevereiro de 2013, com a finalidade de proibir o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, campos de futebol, clubes e locais cobertos destinados a eventos.
A Comissão de Justiça acatou o Parecer nº 24/2013 do departamento jurídico da Câmara e acrescentou a Emenda Substitutiva o artigo 5º, no qual informa que a lei entra em vigor em 45 dias após sua publicação oficial, com o objetivo de que o Projeto de Lei cumpra sua finalidade no município.
"A intenção é promover a prevenção e a segurança em diversos eventos da cidade e que as regras também sejam aplicadas aos palcos existentes ou montadas ao ar livre, quando houver a realização de eventos, que não tenham as devidas certidões de aprovação dos órgãos competentes, especialmente do Corpo de Bombeiros, que comprovem total segurança para a realização do show", reforçou o vereador.
É necessário aguardar o anúncio da votação em plenário referente ao projeto, que poderá ser colocado em votação em conjunto com a Emenda Substitutiva.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
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