MP cobra plano a crianças envolvidas com drogas

Notícia publicada na edição de 27/04/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno A
Wilson Gonçalves Júnior

Fabiana Dal Mas Rocha Paes, promotora de justiça de Votorantim - Por: CORTESIA/ANDRE MORAES


A promotora de justiça Fabiana Dal Mas Rocha Paes vai cobrar da Prefeitura de Votorantim a implementação do Plano Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes envolvidos com Álcool e outras Drogas (Pacaad), acordo ocorrido no ano passado, por intermédio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e o município, na gestão do ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT). A representante do MP afirmou que é necessário dar um tempo a mais para o atual governo, do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), já que o acordo foi firmado com a gestão passada, entretanto já iniciou as tratativas com o município para que a proposta saia do papel.

Sobre os frutos obtidos pelo município, após o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em março do ano passado, a promotora elenca a realização de audiências públicas para tratar o tema e a implantação de uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps Ad) no município. "A promotoria aguarda agora a implementação integral do Plano Municipal", frisou Fabiana Dal Mas Rocha Paes.

Ela indicou que já fez uma primeira reunião com o atual governo, com a participação de representantes de diversas secretarias e notou boa vontade do município para atender o acordo. A promotora da Infância e da Juventude informou ainda que será necessário ainda a realização de novas audiências públicas, com a discussão de um cronograma efetivo de implementação do Plano Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes envolvidos com Álcool e outras Drogas (Pacaad) na cidade. Ela lembrou ainda que o TAC foi celebrado após o Ministério Público instaurar uma portaria de abertura inquérito civil para investigação das políticas públicas de combate e prevenção ao uso de entorpecentes por adolescentes em Votorantim.

Segundo a promotora, embora o TAC estabeleça que o poder público pode receber multa diária de R$ 5 mil, caso não cumpra o acordo, este não é o desejo do MP. Segundo ela, é preferível que o município atenda o TAC e implemente a política pública de combate o álcool e a droga entre os adolescentes da cidade.

O acordo firmado prevê que a Prefeitura de Votorantim e o Conselho Municipal Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CMDCA) elaborem um diagnóstico local e abrangente, mediante coleta de dados, para retratar a atual situação das crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade na cidade. O resultado deve conter números de atendimentos, convênios disponibilizados, investimentos atuais e pontos de vulnerabilidade.

Além do estudo detalhado e a criação de lei específica para implantação do Plano Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes envolvidos com Álcool e outras Drogas (Pacaad), o município terá que se comprometer a disponibilizar ainda 30 vagas para internação psiquiátrica nos casos mais agudos, desde que devidamente recomendado por médico psiquiatra. Sobre as internações, a promotora explicou que o município tem conseguido obter as vagas sempre quando o Ministério Público solicita. Outra sanção pelo não cumprimento é a ajuizamento de uma ação civil pública. "Fomos procurados por diversas cidades, inclusive de outros estados, que se interessaram por este TAC. Queremos que ele saia do papel agora", disse a integrante do MP.

Anteontem, no Fórum de Votorantim, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, realizou evento para prevenção e combate ao uso de entorpecentes por adolescentes. Mais de 100 adolescentes do município participaram das atividades, como palestra e exibição de um curta metragem.


Prefeitura


A Prefeitura de Votorantim informou, na tarde de ontem, por meio de nota, que representantes das secretarias de Saúde, Educação, Cidadania e Geração de Renda e de Negócios Jurídico participaram da reunião com a promotora Fabiana Dal Mas Rocha Paes e ficou determinado um prazo para a entrega de um Plano de Atendimento a Criança e Adolescente. Desta maneira, diz a nota, as secretarias envolvidas já estão trabalhando na formulação do plano de ação. A Prefeitura disse ainda que as vagas de internações são disponibilizadas de acordo com a demanda estabelecida pelo judiciário local, e que atualmente, o Caps Ad atende 70 pacientes que estão cadastrados e em acompanhamento.