Presidente da Câmara vai apresentar menção de repúdio à PEC 37

Valdinei Queiroz
Folha de Votorantim

Proposta que pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público deve entrar na pauta de votação em junho; MP está articulando nas Câmaras moções de repúdio à proposta

O presidente de Câmara Municipal de Votorantim, Heber de Almeida Martins (PDT), irá protocolar uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC, n° 37), que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público (MP). Além de Votorantim, outras Casas de Leis da região apresentarão moções contra a PEC 37, como é o caso de Sorocaba, cujo presidente é o parlamentar José Francisco Martinez (PSDB).
A articulação partiu do próprio MP de Sorocaba, com o objetivo dos presidentes das Câmaras criarem e, posteriormente, colocarem em votação em plenário uma moção em repúdio da limitação de poder de investigação do MP. “É um retrocesso para a democracia no País”, afirma o promotor de justiça Cláudio Bonadio de Souza, um dos articuladores da região, que é contra a PEC 37 e está tentando dialogar com as Câmaras para que criem moções em repúdio à Proposta de Emenda Constitucional.
Criada e apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC 37 prediz a exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civil. O texto solicita a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, que determina a competência exclusiva sobre as investigações às instituições policiais, o que não acontece atualmente. Exceções seriam feitas aos órgãos para os quais a Constituição já prevê poder investigatório, como as comissões parlamentares.
De acordo com o promotor Welington dos Santos Veloso, outro envolvido que rejeita os preceitos inseridos na PEC 37, o novo texto fará com que o MP perca autonomia em alguns casos, por exemplo: investigações que envolvam crimes de corrupção ou que haja a participação de policiais.
Ainda segundo Veloso, a nova proposta vem de interesse de parte dos deputados, principalmente daqueles que estão sendo investigados pelo MP. “Uma vez aprovada, o MP não terá mais autonomia de investigar questões criminais e eleitorais dos políticos brasileiros”, explica.
Um caso recente em que o MP criou uma ação, foi a extinção do auxílio-moradia dos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A regalia de 2.250 reais mensais era paga para todos os 94 deputados da Casa – inclusive àqueles que tinham residência própria a poucas quadras da sede do Legislativo estadual – e consumia 2,35 milhões de reais por ano. “Se não fosse o MP, esses políticos iriam continuar ganhando essa regalia”, questiona Veloso.
Para o presidente da Câmara de Votorantim, o MP é um órgão público importante para a sociedade, uma vez que contribui, por exemplo, no caso de investigação de corrupção dos políticos, criando ações e mostrando a todos a verdade sobre determinado político. “Tirando este poder do MP, será uma forma de aumentar ainda mais a corrupção no País”, articula Heber.
Na medida em que a moção for apresentada e aprovada em plenário, a ideia do parlamentar é encaminhá-la ao Ministério Público, às Câmaras Municipais da região, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e, também, para a presidente Dilma Rousseff (PT).
Além da PEC 37, Heber lembra de outra Proposta de Emenda Constitucional, a 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso. Ele também é contra a essa PEC, dizendo que se trata de um mecanismo para frear ações do MP contra os políticos. “Exemplo claro disso foi o ‘mensalão’, que reforçou o pedido contra acusados”, menciona.

Possível alternativa
A Câmara Federal criou, em 30 de abril, um grupo composto por representantes da Casa, do Ministério Público, Polícia, Senado e Ministério da Justiça para discussão de um texto alternativo à PEC 37.
O primeiro diálogo ocorreu em 7 de maio, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. Na ocasião, foram discutidos a repartição de competências na investigação criminal entre Polícias e Ministério Público; o regramento do procedimento investigatório na área criminal e cível; e o papel do Ministério Público frente às polícias. Após esta reunião, que aconteceu semana passada, o grupo terá um mês para analisar e propor um texto alternativo à PEC.
Veloso, depois de estar ciente da criação deste grupo, espera que, de fato, tenha um novo texto e que o poder do MP não seja limitado, pois quem perde é a própria sociedade. “Proponho que os cidadãos brasileiros vão às ruas realizar um protesto pacífico, que compartilhem o repúdio à PEC nas redes sociais, fazendo com que essa proposta seja derrubada e, principalmente, não seja aprovada”, argumenta o promotor de justiça.
Na Internet, há um espaço, que é o www.change.org/pec37,  onde você pode preencher um abaixo-assinado contra a PEC 37. Até o momento, mais de 230 mil pessoas são contra a nova proposta apresentada pelo deputado do PTdoB-MA.

Votação
Para ser aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional deve passar por dois turnos e receber os votos de três quintos dos deputados, ou seja, 308. Se aprovada, a proposta vai para a votação no Senado.
A PEC 37 deve entrar na pauta de votação da Câmara em junho. A medida já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – da qual fazem parte políticos envolvidos em grandes escândalos de corrupção, como Paulo Maluf (PP/SP), Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e João Magalhães (PMDB/MG) – e também por uma Comissão Especial.

Comunidade em Destaque
O programa “Comunidade em Destaque”, exibido na TV Votorantim - Canal 10, contará com a presença dos promotores Cláudio Bonadio, Maria Aparecida Castanho e Welington dos Santos Veloso, que irão debater a PEC 37,     que limita os poderes do Ministério Público (MP).
Além disso, os vereadores Heber de Almeida Martins (presidente da Câmara de Votorantim) e José Francisco Martinez (presidente da Câmara de Sorocaba) também farão presença.
Comunidade em Destaque será exibido amanhã, às 15h, ao vivo, na TV Votorantim - Canal 10.