Câmara decide se derruba ou não veto do prefeito

Notícia publicada na edição de 10/07/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 7 do caderno A

A Câmara de Votorantim vota, hoje, veto do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) ao projeto de lei do vereador Heber de Almeida Martins (PDT), que permite que deficientes físicos e visuais possam embarcar no transporte coletivo fora dos pontos de ônibus. A sessão acontece excepcionalmente logo mais às 18h, em razão do feriado de 9 de julho. Até agora, três vetos do Executivo a propostas apresentadas pelo Legislativo foram encaminhados e acolhidos por unanimidade.

O que será discutido hoje refere-se à proposta que obriga que as empresas que operam no município determinem aos seus motoristas que parem fora dos pontos oficiais, a partir de solicitação de desembarque para pessoas com deficiência física ou visual, que tenham dificuldade de locomoção. A lei, já aprovada na Câmara, diz que as empresas deverão adotar normas de segurança para que os passageiros nela mencionados possam descer do coletivo.

Ao justificar o veto, Erinaldo alegou que a proposta contraria o interesse público, diante do parecer técnico da Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte, que não recomenda que o desembarque seja realizado em locais fora do ponto exatamente por expor a risco não apenas os portadores de deficiência, mas também os usuários. Diz o texto que "na operação de desembarque os coletivos deverão posicionar-se próximos ao alinhamento do meio fio o que não poderá ser realizado em qualquer espaço, pois os pontos de ônibus são dotados de infraestrutura para assegurar ao usuário do sistema de transporte o máximo de segurança, especialmente às pessoas com deficiência".

A secretaria de Negócios Jurídicos disse ainda que existem normas federais que estabelecem critérios quanto à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. Outro veto já chegou ao Legislativo e ainda não entrou na pauta de discussão. A proposta, de autoria do vereador Marcão Papeleiro (PT), cria o "Programa de Castração Móvel", destinado ao controle da população animal de Votorantim.

Conforme o projeto, o município deverá oferecer um veículo devidamente equipado com material e pessoal técnico habilitado a efetuar as castrações cirúrgicas nos animais. O veiculo, diz a lei, percorrerá todos os bairros da cidade, de acordo com agendamento prévio e divulgação para conhecimento da população interessada na castração de seus cães e gatos. O parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos diz que a a matéria sobre instituição de programas de castração de animais é de competência privativa do Executivo Municipal.