Procon de Votorantim orienta sobre créditos de telefone celular

Do G1 Sorocaba e Jundiaí

A Justiça determinou que as operadoras não podem estipular prazos.
As operadoras de telefonia celular podem recorrer da decisão.

 

 Quem se sentir lesado pode procurar o Procon (Foto: Reprodução/TV Tem)

Uma decisão da Justiça Federal publicada há quase um mês, proíbe que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam um prazo para créditos pré-pagos. Mesmo assim, tem clientes de Votorantim (SP) recebendo mensagens sobre a necessidade de fazer a recarga. O Procon alerta que quem se sentir lesado pode denunciar.
A mensagem avisa: os créditos colocados no celular devem ser usados em, no máximo, dez dias. A informação foi recebida pelo autônomo Pedro Martins da Costa. Ele usa pouco o celular e por isso coloca pequenos valores em créditos. "Está obrigando eu recarregar o meu celular e está obrigando eu gastar os meus créditos também. É totalmente injusto", disse.
O que muitos consumidores consideram injusto, a Justiça considerou abusivo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as empresas de telefonia móvel de estabelecerem prazos de validade para os créditos pré-pagos.
A decisão vale em todo o território nacional, mas ainda cabe recurso. O processo teve origem numa ação do Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Telecomunicações e as operadoras. Mas apesar da proibição já estar em vigor há quase um mês, muitas empresas continuam enviando as mensagens de avisos de prazo de validade.
A medida é ilegal e quem se sentir lesado, com os creditos expirados, por exemplo, pode procurar o Procon. "Num primeiro momento, a pessoa deve entrar em contato com a operadora que faz parte o seu celular. Não tendo uma resposta satisfatória, aí sim deve comparecer ao órgão de defesa do consumidor da sua cidade e fazer o registro da sua reclamação. Essas reclamações serão devidamente autuadas pelo órgão e encaminhadas ao Procon São Paulo para que tenha uma ideia das reclamações que estão sendo feitas em cada cidade", explicou o diretor do Procon de Votorantim, Gentil Pereira Garcia.


Assista:
http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2013/09/procon-de-votorantim-orienta-sobre-creditos-de-telefone-celular.html