Câmara aprovou a criação do Conselho do Canal da Cidadania

Com o objetivo de promover a participação da sociedade organizada no desenvolvimento de programação educativa, artística, cultural e informativa, a Câmara aprovou na última segunda-feira (04) o Projeto de Lei nº 050/13, de autoria do Presidente da Câmara Heber de Almeida Martins (PDT) que institui o Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Votorantim.

Em junho de 2006, foi aprovado um decreto do Presidente da República, referente à implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD- T, dentre os 4 canais de transmissão inclui o Canal da Cidadania, sendo que, um dos requisitos necessários para a implantação do sistema no município é a criação do Conselho de Comunicação Social, divulgado na Portaria nº 189, de 24 de março de 2010.

De acordo com a justificativa, a criação do Conselho será uma ferramenta que propiciará a oportunidade de difundir ideias, debates, direcionados às questões sociais, culturais e valores éticos e sociais da pessoa humana e da família. "A proposta é garantir ao munícipe (telespectador), um senso de participação e cidadania, até com uma visão crítica, ampliando com isso a democracia, no âmbito geográfico da cidade", esclarece o parlamentar.

O Conselho será um órgão de caráter deliberativo e terá a finalidade de aprovar e supervisionar as diretrizes de programação do Canal de Cidadania, órgão de prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens, vinculado à Câmara Municipal de Votorantim.

"Haverá maior visibilidade na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo do Município, com a implantação do Canal da Cidadania, em TV Aberta Sistema UHF- Digital, intercalando com a apresentação de eventos culturais, esportivos de âmbito público das esferas municipal, Estadual e Federal", especifica o Presidente.

De acordo com o autor do projeto, dentre as cidades que já outorgaram inclui, Campinas (SP), e São Paulo (SP), sendo assim, neste Projeto insere o cumprimento da transparência do serviço público, a publicidade dos atos do Poder Legislativo e, ainda, a democratização da TV, pois o seu sinal é em canal aberto, permitindo acesso à toda a população, sem qualquer custo.

"Hoje o mesmo sinal é transmitido via TV a Cabo, que, além de não cobrir toda área do município, restringe o privilégio de assistir à TV a poucos, sem contar que a Internet também guarda restrições, e a qualidade técnica de definição não é similar ao sinal de TV", esclarece Heber.

O Projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito e caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.