Câmara do município não cumpre a lei de acesso à informação

 Notícia publicada na edição de 29/11/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 008 do caderno A

A Câmara de Vereadores de Votorantim não cumpre a Lei de Acesso à Informação e não divulga no seu site o vencimento dos servidores públicos do Legislativo. O Portal da Transparência da Casa não informa sequer o valor do vencimento por cargo como, por exemplo, quanto ganham os 11 chefes de gabinete, sem identificá-los nominalmente ou pela matrícula. A única informação contida no Portal da Transparência é referente à despesa bruta total com pessoal.

A Câmara de Vereadores usou as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ/SP), que foram contrárias a publicação do nome do servidor, para afirmar que "até que o Judiciário fixe seu entendimento, a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores é temerária, podendo, inclusive, trazer prejuízos ao Legislativo em razão de eventual condenação por violação à intimidade e vida privada do funcionário", justificou.
A Mesa Diretora da Câmara de Votorantim citou, inclusive, a matéria publicada pelo Cruzeiro do Sul, na edição do dia 6 de novembro, sob o título "Informações sobre salários de servidores são retiradas do Portal da Transparência - TJ/SP concede efeito suspensivo para a remoção da lista de remunerações de funcionários da Prefeitura" para indicar que o TJ possui inúmeras decisões considerando inconstitucional a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores. Vale destacar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF), instância acima do TJ/SP, tem entendimento favorável a publicação dos vencimentos de forma nominal e individualizada.
Em nota da assessoria de imprensa, a Câmara de Vereadores de Votorantim informou que tem um compromisso com a ética e a transparência e já realizou reuniões com a finalidade de proporcionar melhorias direcionadas aos munícipes e à imprensa para disponibilizar o acesso às informações de forma mais prática. O Legislativo acrescentou ainda que constam em seu portal, por meio do Link "Transparência", no canto esquerdo da tela, Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o demonstrativo de despesa com pessoal. Estão disponíveis também links como despesas, contratos e aditivos, licitações, pregões eletrônicos e presenciais. "Quanto a publicação do vencimento dos funcionários de forma individualizada é importante registrar que fica a critério de cada órgão público escolher o modo como se dará o acesso aos seus vencimentos e que não há na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) qualquer dispositivo que obrigue a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores públicos", diz a nota.
A Câmara de Vereadores de Sorocaba também não publica em seu portal o vencimento dos funcionários de forma individualizada. Entretanto, o Legislativo sorocabano publica o valor de vencimento por cargo, sendo possível visualizar, por exemplo, que o assessor parlamentar ganha R$ 2.564,64 - valor sem as gratificações. No Portal da Transparência do Legislativo de Votorantim nem essa informação é possível ter acesso.

Regulamentação

O decreto nº 7.724, de 16 de maio do ano passado, de autoria da presidenta Dilma Rousseff (PT), regulamentou a Lei de Acesso à Informação (de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Federal.
O artigo 7º, diz em seu inciso VI do parágrafo 3º, que a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
Muitos Estados e municípios brasileiros usaram o decreto presidencial para divulgar o vencimento do seus servidores de forma individualizada. (W.G.J)