Em menos de um ano, vereadores apresentaram 64 PLOs, 671 requerimentos e 994 indicações

Valdinei Queiroz
Folha de Votorantim

Acompanhe abaixo um balanço que a equipe de reportagem da Folha realizou a respeito da 1ª sessão legislativa da 46ª sessão ordinária

No primeiro ano da 46ª legislatura, os 11 vereadores da Câmara de Votorantim apresentaram 64 projetos de lei ordinária (PLO), 671 requerimentos e 994 indicações, de acordo com informações do portal (www.camaravotorantim.sp.gov.br) da Casa de Lei. No caso do prefeito, foram 23 projetos. O retorno da sessão está programado para ocorrer na primeira segunda-feira do mês de fevereiro.
O vereador Antonio Pereira (PSDB), o Pastor Tonhão, elaborou 4 projetos, 57 requerimentos e 92 indicações. Bruno Martins de Almeida (PSDB), por sua vez, apresentou 7 PLOs, 53 requerimentos e 112 indicações. Eric Romero (PPS) expôs 13 projetos de lei ordinária, 83 requerimentos e 133 indicações. Já a parlamentar Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB) exibiu 3 PLOs, 76 requerimentos e 133 indicações. Enquanto o presidente da Câmara, Heber de Almeida Martins (PDT), criou 14 projetos, 74 requerimentos e 83 indicações. Quanto o vereador João Cau (PSC) elaborou 2 PLOs, 71 requerimentos e 126 indicações.
João Soares de Queiroz (PT) apresentou 4 projetos, 21 requerimentos e 54 indicações. O legislador Alessandro Baeza Silva (PV), o Lê Baeza, por sua vez, expôs 4 projetos de lei ordinária, 65 requerimentos e 126 indicações. Já o vereador Marcos Antonio Alves (PT), o Marcão Papeleiro, fez 6 projetos, 84 requerimentos e 100 indicações. Quanto ao parlamentar Pedro Nunes Filho (PDT) criou 7 PLOs, 75 requerimentos e 51 indicações. Por fim, o vereador Robson Vasco (PSDB), não apresentou nenhum projeto, fazendo 12 requerimentos e 67 indicações.

Produtividade
A respeito dos projetos de lei ordinária, o presidente da Casa de Lei foi o parlamentar que apresentou mais proposituras nesse contexto. Dos PLOs, destaca-se sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços e seus terceiros contratados da execução de atos de deformação viária em Votorantim, sem prévia autorização da municipalidade.
Em relação a requerimento, o legislador Marcão Papeleiro foi quem mais desenvolveu questionamentos e solicitações ao prefeito do município. Um deles foi para que a prefeitura entrasse em contato com a empresa CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), a fim de solicitar a troca de todos os postes de madeira, que ainda existem, por postes de concreto. De acordo com o petista, após fortes chuvas, vários postes da avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na Vila Garcia, caíram.
Eric Romero acabou sendo o campeão de produtividade, quando se reúne projetos de lei (13), projeto de decreto legislativo (2), Projeto de emenda à LOM (1), Moção (1) e Votos de Pesar (51), totalizando 313 documentos.
Novatos. Dos 11 vereadores em exercício, dois deles estão fiscalizando o Executivo e criando proposituras pela primeira vez. São os casos de Lê Baeza e Pastor Tonhão. Ambos fizeram a mesma quantidade de projetos de lei ordinária. No total, foram quatro. Enquanto requerimento e indicações, Lê Baeza apresentou a mais que o tucano: 8 e 34, respectivamente.

Antes de começar os trabalhos na Câmara
Ao término da eleição municipal, que ocorreu em outubro do ano passado, o cenário entre situação e oposição era a seguinte: sete opositores, contra quatro da base aliada ao prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB).
A Folha, na semana seguinte do pleito, entrevistou praticamente todos os parlamentares que venceram a eleição. Entre os legisladores, dois deles – João Cau e Lê Baeza - foram questionados a respeito de uma possível saída da base de oposição. Cau não respondeu a questão de forma convincente. Deu a entender, na época, que poderia ir ao lado de Erinaldo, o que ocorreu, semanas depois.
Já o Lê Baeza, em suas declarações, estava mais seguro ao dizer que seria da ala de oposição na Câmara, apesar de que no mês passado o vereador do PV recebeu uma notícia, de repente, em que o secretário de Meio Ambiente, Carlos Alberto Leite, o Mineiro, seria o novo presidente da sigla na cidade. Até o momento, Baeza está em conversa com o ex-presidente do PV, Wilson Miramontes, para que, mais tarde, tenha um posicionamento final quanto ao caso: se sai ou permanece no partido.
Tudo indica, no entanto, que ele acabará se aliando à situação, até por conta de permanência no PV.

Projetos discutidos
Dos projetos apresentados pelos vereadores, destaca-se a propositura (n° 055/13) do parlamentar Pedro Nunes Filho (PDT), que preserva o patrimônio histórico, cultural e natural da cidade, além de criar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Para que os patrimônios históricos do município sejam preservados, o pedetista apresentará uma solicitação ao prefeito para que conserve três espaços públicos: Estádio Municipal "Domenico Paolo Metidieri"; Auditório Municipal "Francisco Beranger"; e a Escola Municipal "Helena Pereira de Moraes", também conhecido como Parcão, que fica na região central do município.
Quanto ao projeto de autoria do prefeito, a ênfase é, sem dúvida alguma, a doação da área do Fórum. Após perder a queda de braço com os dois poderes, a base de oposição na Câmara acatou a decisão do Judiciário e do Executivo e votou favorável à doação da antiga Guitte para a construção do novo Fórum no município.
O vereador Pedro Nunes Filho (PDT), no entanto, mesmo votando a favor, relembrou que o mesmo Erinaldo Alves da Silva (PSDB) havia doado essa área à iniciativa privada em 1973, e a prefeitura teve que adquiri-la de volta, em 2002, por R$ 1,5 milhão, pois a empresa, ao conquistar o espaço público, apenas implantou ali  um departamento administrativo e garagem para seus veículos e máquinas.

Vetos do Executivo
O primeiro PL (n° 016/13) não sancionado pelo prefeito foi assinado pelo presidente da Câmara. O texto, apresentado em junho, dispõe sobre desembarque nos transportes coletivos de pessoas com deficiência física ou visual, com dificuldade de locomoção, no perímetro urbano do município.
A justificativa de veto do prefeito foi com base nos artigos 82 e 57 da Lei Orgânica da cidade, por ser contrário ao interesse público, com fundamento no parecer técnico da Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte, a qual não recomenda que o desembarque seja realizado em locais fora do ponto, uma vez que pode comprometer a segurança dos usuários, inclusive a pessoa com deficiência física ou visual.
De acordo com o ofício, na operação de desembarque os coletivos deverão posicionar-se próximos ao alinhamento do meio fio, o que não poderá ser realizado em qualquer espaço, pois os pontos de ônibus são dotados de infraestrutura para assegurar ao usuário do sistema de transporte o máximo de segurança, especialmente às pessoas com deficiência.
O segundo não de Erinaldo foi para um parlamentar da mesma sigla. Trata-se de Bruno de Almeida Martins (PSDB). Em abril, o tucano apresentou o projeto de lei (n° 018/13) com a intenção de denominar as vias públicas (ruas 03, 04 e 06), da fase 4 do loteamento Real Parque, como rua Alessandro Moraes, que é um cidadão emérito do município.
O prefeito vetou por ser contrário ao interesse público, uma vez que as ruas já possuem numeração oficial. Além disso, considera-se cada via como única, havendo, dessa forma, a necessidade de denominação individual para as ruas.
O terceiro a ser vetado foi de autoria do vereador Marcos Antônio Alves (PT), o Marcão Papeleiro. O PL de Marcão, que foi apresentado em junho, refere-se à implantação do Programa de Castração Móvel em Votorantim, destinado ao controle da população animal da cidade. O objetivo é desacelerar o crescimento de animais no município, pois há animais soltos pelas ruas, que adquirem doenças e passam frio e fome.
A justificativa do Executivo é que a lei do petista fere à competência privativa do Chefe do Executivo, sendo vedada a iniciativa parlamentar neste caso, pois a propositura interfere nas atribuições legais e funcionamento dos órgãos da administração direta. Ainda conforme o ofício em resposta a PL, ao obrigar o prefeito à execução de ato administrativo concreto, sem que tenha sido feita a prévia avaliação do impacto orçamentário financeiro, o projeto pode ser considerado inconstitucional, de acordo com a Lei Orgânica.
O mais recente foi do presidente da Casa de Leis, que foi apreciado pelos vereadores em novembro, que trata a respeito do projeto de lei (050/13) que visa à implantação de um Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Votorantim. O texto objetiva a criação de um canal voltado à cidadania, em TV aberta (Sistema UHF – Digital), a fim de dar visibilidade na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo de Votorantim, trazendo aos mesmos eventos culturais, esportivos, de âmbito público das esferas municipal, estadual e federal.
O prefeito foi contrário ao projeto por conta da justificativa do jurídico da administração pública. A pasta municipal, com base na lei orgânica municipal, cabe ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração. Além disso, é da competência da administração pública criar, estruturar e atribuir das coordenadorias e assessorias municipais e órgãos da administração pública. Por fim, regime público, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores também são de autoridade do Chefe do Executivo.
Na última sessão deste ano, o veto do prefeito ao projeto foi colocado em votação e a grande maioria na Câmara derrubou a decisão do Executivo. Após, o prefeito teria o prazo de 48 horas para promulgar o projeto. Como ele não promulgou, a Câmara entendeu como sua a competência para promulgação, o que realmente acabou acontecendo. Neste caso, o projeto entra em vigor para que a prefeitura cumpra o que está na lei.