ARQUIVO JCS / PEDRO NEGRÃO
Preparar - O vice-prefeito de Votorantim, Silvano Donizetti Mendes (PTB), ocupa desde janeiro o cargo de secretário de Serviços Públicos sem ter o requisito obrigatório para a função em relação ao nível de escolaridade. A lei em vigência no município pede o ensino médio e o vice tem apenas o ensino fundamental completo. Tanto Silvano como o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) disseram que não há ilegalidade, pelo vice ter assumido interinamente.
Apontar - Pelas redes sociais muitas pessoas defenderam Silvano, ao dizer que o vice trabalha e merece ocupar a função. Fizeram até uma comparação com o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), em relação à escolaridade. Só que Silvano poderia ocupar o cargo de vice, já que foi eleito para tal, como Lula foi eleito presidente do Brasil. A prova disto é que Silvano deve voltar a ser apenas vice, deixando a Secretaria de Serviços Públicos. A situação também foi aceita até pela oposição, que não fez questão de provocar o Ministério Público (MP/SP) sobre o caso. Para os vereadores, Silvano é trabalhador e deve ficar na função, mesmo sem ter a obrigatoriedade do cargo.
Fogo - Entretanto quem deve ocupar o cargo em seu lugar, o atual superintendente do Saae, Angelo Veiga, também não tem o ensino exigido por lei, o ensino médio. Por isso, a nova proposta de reorganização do quadro funcional da prefeitura, encaminhada pelo prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), retirou a obrigatoriedade escolar da função. A lei atual, em vigor, diz: "ensino médio completo, preferencialmente com curso superior completo." No novo texto, que tramita na Câmara, foi retirado o termo ensino médio completo e ficou apenas: "preferencialmente com curso superior completo." Ou seja, mesmo quem não tenha o ensino fundamental completo pode assumir a função, caso a lei seja aprovada.
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