Vereadores aprovam proposta de reorganização administrativa

Jornal Cruzeiro do Sul
Míriam Bonora

Projetos do prefeito Erinaldo alteram quadro de pessoal e código tributário 

 Projetos do Executivo foram aprovados ontem por 9 votos a 2 - EMÍDO MARQUES

Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira, durante sessão extraordinária, os projetos de lei n º 082/2013 e 084/2013, enviados pelo poder executivo, que tratam sobre a reorganização administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura de Votorantim, além de outros dois textos sobre o código tributário municipal e as Organizações Sociais (OS). A oposição criticou a falta de alterações que de fato contemplem as reivindicações dos servidores públicos municipais e a demora em elaborar e enviar o projeto, prometido desde março deste ano.

Quanto à criação e alterações em cargos, como nas áreas da educação e saúde, além da questão dos cargos comissionados, os textos não permitem concluir quais foram as alterações em termos de quantidade de vagas e quais as funções que sofreram alteração. De acordo com tabela anexa, com o projeto 084/2013 o total de cargos comissionados seria 199, número menor do que os 293 existentes, divulgados em julho pela Prefeitura, dos quais 114 estavam vagos na época. A Prefeitura foi questionada sobre o assunto, mas informou que só conseguiria responder à reportagem nesta quinta-feira à tarde.

Os projetos 082 e 084 que tratam das reformas, foram aprovados por 9 votos a 2, com recusa apenas da bancada petista. Dentre as alterações, um dos pontos polêmicos é a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) da cidade, com os serviços da autarquia sendo incorporados pela Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), assim como parte dos seus funcionários. Com a lei aprovada, fica prevista a extinção de 147 cargos na vacância, ou seja, conforme ficarem vagos como em caso de aposentadoria. Parte dos servidores será realocada de acordo com os cargos, exigências de formação e nível salarial.

O vereador Bruno Martins (PSDB) foi um dos que defendeu a medida por conta da complementação de verba que a Prefeitura precisa fazer para custear os pagamentos salariais e de manutenção do Saae. "Hoje a arrecadação com a taxa de lixo é de R$ 350 mil por mês, mas os custos giram em torno de R$ 900 mil", disse. Com a previsão de extinção dos cargos e realocação esses custos seriam, aos poucos, diminuídos.

Porém, Marcos Antonio Alves, o Marcão Papeleiro (PT), criticou essa decisão. "Na época da eleição falava-se que o Saae tinha sido vendido, mas quem realmente vai acabar com a autarquia é este governo. Poderia ter encontrado outras formas de readequar alguns funcionários, mas manter a autarquia, pois havia função para ela", afirmou.

Outro ponto que chamou a atenção é a exclusão de exigência de formação acadêmica para o titular da Sesp, ocupada atualmente pelo vice-prefeito, Silvano Donizeti Mendes, que possui apenas o Ensino Fundamental completos. Na lei em vigor, a exigência é de ensino médio, preferencialmente com ensino superior. No projeto aprovado nesta quarta-feira, o texto passa a ser apenas "preferencialmente com curso superior completo" como requisito para o cargo. A Sesp é a única secretaria sem exigência mínima de escolaridade para o secretário; as demais exigem ao menos ensino médio.

Alguns vereadores, como Bruno Martins (PSDB), Lê Baeza (PV) e Pedro Nunes (PDT), defenderam a mudança por conta da figura do vice-prefeito, que foi elogiado pela dedicação à pasta. Nenhum vereador mencionou um cenário futuro, com um novo governo. "Está tirando a escolaridade do secretário da Sesp porque nós sabemos que é um trabalho braçal. Nós não poderíamos tirar da Secretaria da Administração, por exemplo. Estamos mudando nessa pasta por se tratar de uma pessoa trabalhadora como é o Silvano", argumenta Bruno.

O vereador Marcão Papeleiro, que votou contra os projetos, criticou a demora na elaboração do projeto, frisando que o texto não trouxe mudanças significativas para os servidores públicos. "Se falou tanto de valorização do servidor público na campanha eleitoral, e hoje temos um projeto que está readequando o quê?". O presidente da Casa, Heber Martins (PDT), também questionou a postura do executivo. "O prefeito não conversa com os servidores. Tudo o que os funcionários sabem é através dos furos da imprensa. Só se pensa nas questões executivas, mas não se discute os servidores públicos", pontua Heber.

Além da reorganização administrativa, foram aprovados também outros dois projetos. Um deles, o 02/2013, altera o código tributário municipal. O segundo, de número 071/2013, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais para desenvolver atividades não exclusivas ao Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde.