Ampliado parcelamento da taxa do lixo para isentos do IPTU

Prefeito amplia o parcelamento da taxa de lixo para isentos do IPTU

O prefeito de Votorantim, Erinaldo Alves da Silva, assinou nesta quinta-feira (29/01), o decreto que permite parcelar em até dez vezes a Taxa da Coleta de Lixo aos munícipes que são isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A medida é voltada aos cerca de 2.200 aposentados e pensionistas que são isentos do imposto e estavam limitados a parcelar a taxa em até três vezes em virtude do valor da mesma que é de R$ 139,33. O decreto n° 4.690 foi publicado na edição desta sexta-feira (31) do jornal Município de Votorantim e pode ser consultado na íntegra na edição impressa ou pela internet pelo portal votorantim.sp.gov.br.

A partir deste ano, a taxa do lixo está sendo cobrada juntamente com o carnê do IPTU que obedece um limite legal mínimode 15 UFMs (R$ 48,67) para cada parcela. Para os isentos do IPTU, esta regra (que está no artigo 2°, inciso II da Lei Municipal 1719/03) acabou interferindo e comprometendo o parcelamento da taxa do lixo, situação agora corrigida por meio do decreto assinado pelo prefeito Erinaldo. “Ao identificarmos que a situação afetava os isentos, especialmente os aposentados e pensionistas, buscamos uma solução”, explica o prefeito.

Para os cidadãos que não são isentos do IPTU, a regra do parcelamento continua a mesma somando-se o valor total a ser pago e respeitando o limite para parcela mínima de R$ 48,67.

As mudanças

Até o ano passado, a taxa do lixo era cobrada junto com a conta de água de forma parcelada ao longo do ano. Porém, com a concessão do serviço de água e esgoto à empresa Águas de Votorantim em 2012 e a extinção do Saae a partir deste ano, a coleta de lixo passou a ser um serviço de responsabilidade da prefeitura, justificando assim a necessidade de remover a taxa da conta de água e inserir no carnê do IPTU. Não houve criação de taxa e nem aumento, apenas uma troca no instrumento de pagamento.

Para terem direito ao parcelamento da taxa de lixo em dez vezes, os votorantinenses isentos do IPTU devem comparecer ao setor de cadastro imobiliário (guichê 3) na prefeitura. É necessário apresentar o carnê atual para cancelamento e solicitar a emissão de um novo carnê com a taxa dividida em dez parcelas. Esse atendimento já estará disponível a partir de segunda-feira, das 9h às 16h, mas precisa ser feito antes do vencimento da primeira parcela que é dia 12 de fevereiro.

Secom Votorantim