Notícia publicada na edição de 29/01/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 003 do caderno A
Fazer o quê? - Em
entrevista à rádio Cruzeiro FM 92,3, durante o Jornal da Cruzeiro
Primeira Edição, o prefeito de Votorantim, Erinaldo Alves da Silva
(PSDB), justificou a autorização de os alunos da rede municipal de
ensino poderem continuar utilizando os uniformes usados no ano passado,
já que não houve mudança do padrão e, também, porque os novos atrasarão
este ano. Tudo isso, porque a prefeitura cumpre recomendação do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de não mais fornecer os
cheques para compra de uniforme nem de material escolar, como ocorreu no
ano passado.
Tudo pela lei - "A visão do TCE é de que toda despesa
pública deve ser feita precedida de concorrência pública para que
comerciantes e empresas possam participar do processo. E, no
entendimento do TCE, quando a prefeitura distribui o cheque na mão do
pai de aluno e esse pai escolhe a loja em que vai comprar, neste momento
está-se fugindo do processo licitatório", comenta. Ano passado, a
prefeitura distribuiu entre 24 e 25 mil cheques, perfazendo
aproximadamente R$ 1,2 milhão. "Com a licitação, neste ano, pode até ser
que saia menos, ou, até mais, mas o que não podemos é deixar de cumprir
a lei", justifica.
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