Lei do Microempreendedor completa um mês com 130 empresas abertas

Agilidade para abertura da empresa, tributação reduzida e acesso a crédito para ampliar o negócio são algumas das vantagens de quem deixa a informalidade para integrar o sistema econômico e social

A Lei n° 2.371, que regulamentou em Votorantim a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, completou um mês neste dia 06 de janeiro acumulando mais de 130 empresas abertas no período. Apenas em dezembro, 33 novos pedidos de abertura foram realizados por empreendedores em busca de legalização, especialmente pequenos comerciantes. No mesmo período, aproximadamente cem solicitações feitas antes da publicação da lei, e que aguardavam tramitação, foram enquadradas nas novas normas e já foram aprovadas.

"É um dos principais avanços dos últimos anos voltado ao desenvolvimento do município, reduz a burocracia, o tempo de abertura e o custo para quem quer se legalizar, atendendo uma demanda dos comerciantes e dando um passo importante dentro de um planejamento de incentivo aos negócios em Votorantim", acentuou o prefeito Erinaldo Alves da Silva. A abertura de uma empresa levava aproximadamente setenta dias e, a partir da nova legislação, 60 a 70% dos pedidos são atendidos em um único dia. Para as atividades que necessitam de mais documentações, o prazo caiu para sete dias.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento (SPD), Antônio Carlos Ribeiro Abibe, explica que as exigências aplicadas variam de acordo com o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo que as atividades de baixo risco, que não requerem aprovação de viabilidade são atendidas no mesmo dia, com geração de CNPJ e inscrição municipal. "Essas atividades representam a maior parte dos pedidos de pequenos comércios e serviços, como lojas, costureiras, cabeleireiros e outros. Os demais, que necessitam de viabilidade quanto a questões da edificação (mais de 100 metros quadrados), ambientais, de saúde e segurança alimentar, por exemplo, devem atender as exigências de acordo com atividade, mas isso também é feito de forma descomplicada, facilitando a formalização", comentou.

Para divulgar a vigência da nova legislação, no mês de dezembro foi promovido um encontro com representantes dos escritórios de contabilidade da cidade, esclarecendo dúvidas e orientando sobre o sistema de atendimento. "A aprovação foi muito bem recebida porque outros municípios já haviam se atualizado e em Votorantim os escritórios enfrentavam muitas dificuldades por conta da burocracia", destacou o secretário.

Ainda segundo Abibe, a proposta é ampliar a divulgação e também facilitar o atendimento direto ao empreendedor. Para isso, já está funcionando um balcão exclusivo para receber o microempreendedor, o microempresário e o empresário de pequeno porte. "O Balcão MEI, ME e EPP funciona no andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao Serviço Integrado de Informação ao Cidadão", destacou. No balcão podem ser esclarecidas todas as dúvidas. O pedido de abertura pode ser feito via contador ou diretamente pelo empreendedor que pode ir pessoalmente à Prefeitura ou utilizar a internet. "Quem fizer essa opção, precisará comparecer uma única vez à Prefeitura para apresentar documentação e receber a inscrição municipal", explicou.

Formalizado tem acesso a crédito

Além de possibilitar a formalização com mais agilidade e facilidades, a também chamada "Lei do MEI" garante tributação reduzida ao microempreendedor individual via documentação do Simples Nacional. O valor a ser pago mensalmente é de R$ 33,90 referente ao INSS, R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS, sendo que, dependendo da atividade, pode haver isenção de um ou mais desses impostos, fazendo variar o valor total de R$ 33,90 ao máximo de R$ 39,90.

Uma vez formalizado no sistema econômico e social, o empreendedor também pode ter acesso a vantagens como a possibilidade de prestar serviço ou vender seus produtos à administração pública, participando de concorrências de preço e também pode obter microcrédito para investir no próprio negócio. "Estando formalizado, o empreendedor pode recorrer ao Banco do Povo Paulista e solicitar crédito de até R$ 15 mil para comprar equipamentos, promover uma reforma ou algum outro tipo de investimento para ampliar ou melhorar o negócio, essa é mais uma das vantagens para quem deseja sair da informalidade", comentou Abibe.

Ainda dentro da proposta de auxiliar os pequenos empreendedores, o secretário informa que a Prefeitura realizará a partir deste ano cursos e seminários focados em diversas áreas para que as novas empresas possam prosperar. "Estamos trabalhando para orientar os empreendedores sobre como administrar o negócio e sobre planejamento. Também atuaremos junto com o Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) preparando agentes de desenvolvimento para atender os empreendedores. Atuaremos de forma integrada com várias ferramentas para auxiliar essas pessoas", concluiu.

Secom Votorantim