TCE julga... O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular contrato celebrado entre a Prefeitura de Votorantim e a Associação para Serviços de Atendimento de Resgate (Sare), durante a gestão do então prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT) (foto), em 2009. De acordo com o órgão fiscalizador, as irregularidades apostadas foram na prestação de contas dos repasses feitos pela municipalidade, fator que fez com que a entidade tenha que devolver aos cofres públicos um total de R$ 18 mil. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público (MP), para eventual abertura de investigação.
...irregulares contratos... E por falar em Prefeitura de Votorantim, o mesmo órgão fiscalizador julgou irregulares, por dispensa de licitação, outros dois contratos na mesma sessão de julgamento e divulgada no final da semana passada. Um deles celebrado com a empresa Trivale Administração Ltda., para fornecimento mensal de vale alimentação para os servidores municipais e dependentes segurados da Previdência Social.
.. na gestão Pivetta O valor do contrato é da ordem de R$ 1.050.000. Já o outro contrato avaliado como irregular pelo TCE é com a Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 23.280, para o serviço de processamento de autos de infração de trânsito. No documento, os conselheiros destacam não ter havia necessidade de dispensa de licitação por parte da Prefeitura de Votorantim, na gestão do então prefeito Carlos Augusto Pivetta.
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